TJ e TCE firmam protocolo de intenções para reduzir processos no judiciário
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Aperfeiçoamento na cobrança da dívida ativa é o foco da iniciativa
Você sabe o que é dívida ativa? É uma espécie de base de dados usada para inscrever nomes de pessoas (físicas ou jurídicas) que deixaram de pagar impostos, taxas e multas, por exemplo. E é responsabilidade do gestor público cobrar essa dívida, que é uma importante fonte de recursos para os cofres públicos. Evitar o excesso de demandas judiciais para receber esses débitos é o foco do protocolo de intenções assinado na manhã desta quinta-feira, 7, entre representantes do Tribunal de Justiça do Estado (TJTO) e do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).
Com a assinatura do protocolo, o TCE/TO fica responsável por publicar uma resolução com os procedimentos que todos os entes sob sua fiscalização devem seguir para constituir, inscrever e recuperar créditos públicos, seja por via de cobrança extrajudicial ou com ações de execuções fiscais, definindo critérios como o piso para ajuizar ações. Isso porque é possível estipular um valor mínimo para entrar na justiça e assim, evitar sobrecarga no sistema judiciário. Os valores abaixo desse mínimo podem ser cobrados extrajudicialmente, ou seja, sem ter que entrar com um processo. Isso é feito por meio de conciliação e mediação. A iniciativa está alinhada ao Programa Eficiente de Impulso às Execuções Fiscais – PROFISCAL, do TJTO (saiba mais).
“Sabemos do impacto negativo gerado pela fase de execução nos dados de litigiosidade do Poder Judiciário brasileiro, que acumula alto volume processual e alta taxa de congestionamento, por isso é importante que o nosso Tribunal faça sua parte e trabalhe para aperfeiçoar ações referentes à redução desse acervo e que visem a não judicialização de novos casos. É preciso pensar, junto com atores como o TCE e a gestão estadual, por exemplo, em meios para evitar a judicialização generalizada de executivos fiscais, com estímulos aos contribuintes para desfazer os conflitos fiscais pela via consensual, sem necessidade de processo judicial”, ressaltou o presidente do TJTO.
“Quero parabenizar o Poder Judiciário tocantinense pela iniciativa e dizer que o Tribunal de Contas tem enorme satisfação em poder contribuir com esse trabalho que visa reduzir o grande volume de ações de execução, que hoje sobrecarregam as comarcas. A prestação de serviços do judiciário vai, obviamente, melhorar ainda mais e o cidadão vai ver com maior rapidez a justiça chegar até ele”, destacou o presidente do TCE/TO, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho.
Próximos passos
Um Grupo de Trabalho do PROFISCAL, com integrantes de várias instituições, foi criado para dar andamento às atividades. O Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves é o representante da Corte de Contas no grupo.
Além dos presidentes do TCE e do TJTO também participaram do momento de formalização da parceria o procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima; o procurador do Estado Renan Sales de Meira, representando a procuradora Paula Souza Cabral, da subprocuradoria Fiscal e Tributária; o secretário da Fazenda Julio Edstron Secundino Santos; o juiz auxiliar da presidência do TJ, Manuel de Faria Reis Neto; o juiz gestor do PROFISCAL, Gil de Araújo Corrêa; a juíza coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, Silvana Maria Parfieniuk e o Prefeito de Pedro Afonso, Joaquim Martins Pinheiro Filho, representando a Associação Tocantinense de Municípios – ATM.
Fotos: Elias Oliveira