TCE/TO e Sebrae firmam parceria para fortalecer o desenvolvimento dos municípios
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Ao assinarem, na tarde desta segunda-feira, 25, um Termo de Cooperação Técnica, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) e o Sebrae Tocantins deram mais um passo rumo ao incentivo do empreendedorismo local. Com a parceria, ambas as instituições vão somar forças para orientar e incentivar os municípios a implementarem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O acordo vai contribuir para que gestores públicos conheçam os benefícios da Lei Complementar. Entre os pontos relevantes da legislação estão o estímulo às compras públicas de micro e pequenos empresários, redução da burocracia, incentivo à formalização dos pequenos negócios, a geração de emprego e renda e a unificação dos sistemas de tributação da União, dos estados e municípios.
“Abraçamos esta causa. Nossa equipe vai estar empenhada em divulgar a Lei. O bem-estar da sociedade é a nossa meta principal”, destacou o conselheiro presidente do TCE/TO, José Wagner Praxedes, ao assinar o documento. Durante o encontro, Praxedes anunciou que a partir de 1º de abril os técnicos de controle externo sairão a campo e terão o cumprimento da Lei como ponto de auditoria.
A superintendente do Sebrae/TO, Márcia Rodrigues, pontuou a importância do envolvimento do Tribunal no sucesso da aplicação da Lei. “O comprometimento do TCE, com esta forma positiva de despertar o interesse dos gestores públicos, vai colaborar para que os resultados em 2013 sejam grandes para nosso Estado.
Também participaram da solenidade pelo TCE: conselheiro Manoel Pires dos Santos, procurador-geral de contas, Oziel Pereira dos Santos, os auditores Fernando Malafaia e Jesus Luiz de Assunção, diretor geral de controle externo, José Ribeiro da Conceição. Por parte do Sebrae, diretora técnica, Mila Jader, gerente de políticas públicas, Luciana Retes e o coordenador Renato Albuquerque Cunha.
Conheça aqui a Lei Geral na íntegra
