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TCE/TO e parceiros assinam Termo de Cooperação Técnica e Compromisso Ambiental

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Publicado: 7 de junho de 2018 - Última Alteração: 7 de abril de 2020

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Órgãos darão efetividade às determinações previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Representantes do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Naturatins, da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e da União de Vereadores do Estado do Tocantins (UVET) assinaram o Termo de Cooperação Técnica e Compromisso Ambiental, durante a programação de encerramento do Encontro Técnico de Gestão dos Resíduos Sólidos, nesta quinta-feira,7. O objetivo é unir esforços para dar efetividade à Lei nº12.305/2010, que trata das diretrizes sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos.

 

Pelo documento, todos os participantes se comprometem a promover, em conjunto e cada um no limite de suas atribuições e competências, iniciativas que atendam o objetivo de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme o disposto no art. 7, inciso II da Lei Federal nº 12.305/2010.

 

Atualmente os lixões se fazem presentes em 129 municípios do estado, os quais devem ser substituídos por aterros sanitários, para a destinação correta do lixo produzido.

 

O coordenador do evento, conselheiro Severiano Costandrade, destacou que “Essa iniciativa de unir forças entre as instituições busca soluções para a problemática da destinação dos resíduos sólidos e qualidade de vida para os cidadãos tocantinenses”.

 

“Essa parceria eu creio que vai ser profícua”, pontuou o procurador-geral de justiça, José Omar de Almeida Júnior.

 

Na oportunidade, o advogado especializado em resíduos sólidos, Fabrício Soler, apresentou a Minuta da Lei Estadual de Resíduos Sólidos do Tocantins, que está disponível para consulta pública no site da Semarh. Um dos pontos destacados, é que cada município elabore o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos até o dia 31 de agosto deste ano.

 

Os presentes ainda puderam assistir à experiência da parceria entre o TCE e MPE do estado de Mato Grosso do Sul, que desenvolveram um projeto intitulado “Programa de Aprimoramento da Gestão de Resíduos Sólidos dos Jurisdicionados”. A palestra foi conduzida pelo promotor de justiça do MPE/MS, Luciano Loubet, e pelo engenheiro ambiental do TCE/MS, Fernando Bernardes. A parceria dos dois órgãos já produziu resultados práticos significativos, reduzindo em mais de 30% os lixões que existiam no estado.

 

O prefeito de Palmeirópolis, Fábio Pereira Vaz, também apresentou a realidade do seu município com relação à destinação dos resíduos sólidos. Atualmente a cidade conta com um aterro sanitário. “A nossa realidade hoje já é bem diferente de algum tempo atrás”, pontuou Fábio Pereira sobre a iniciativa de ter promovido uma mudança sobre a destinação dos resíduos do município.

 

No encerramento, o presidente do TCE/TO, conselheiro Manoel Pires dos Santos, destacou a dimensão alcançada pelo encontro. Alertou, também, que o Tribunal vai orientar os municípios, num primeiro momento, mas que depois irá cobrar a destinação correta dos resíduos sólidos.