Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

TCE/TO e parceiros assinam Termo de Cooperação Técnica e Compromisso Ambiental

Órgãos darão efetividade às determinações previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Representantes do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Naturatins, da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e da União de Vereadores do Estado do Tocantins (UVET) assinaram o Termo de Cooperação Técnica e Compromisso Ambiental, durante a programação de encerramento do Encontro Técnico de Gestão dos Resíduos Sólidos, nesta quinta-feira,7. O objetivo é unir esforços para dar efetividade à Lei nº12.305/2010, que trata das diretrizes sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos.

 

Pelo documento, todos os participantes se comprometem a promover, em conjunto e cada um no limite de suas atribuições e competências, iniciativas que atendam o objetivo de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme o disposto no art. 7, inciso II da Lei Federal nº 12.305/2010.

 

Atualmente os lixões se fazem presentes em 129 municípios do estado, os quais devem ser substituídos por aterros sanitários, para a destinação correta do lixo produzido.

 

O coordenador do evento, conselheiro Severiano Costandrade, destacou que “Essa iniciativa de unir forças entre as instituições busca soluções para a problemática da destinação dos resíduos sólidos e qualidade de vida para os cidadãos tocantinenses”.

 

“Essa parceria eu creio que vai ser profícua”, pontuou o procurador-geral de justiça, José Omar de Almeida Júnior.

 

Na oportunidade, o advogado especializado em resíduos sólidos, Fabrício Soler, apresentou a Minuta da Lei Estadual de Resíduos Sólidos do Tocantins, que está disponível para consulta pública no site da Semarh. Um dos pontos destacados, é que cada município elabore o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos até o dia 31 de agosto deste ano.

 

Os presentes ainda puderam assistir à experiência da parceria entre o TCE e MPE do estado de Mato Grosso do Sul, que desenvolveram um projeto intitulado “Programa de Aprimoramento da Gestão de Resíduos Sólidos dos Jurisdicionados”. A palestra foi conduzida pelo promotor de justiça do MPE/MS, Luciano Loubet, e pelo engenheiro ambiental do TCE/MS, Fernando Bernardes. A parceria dos dois órgãos já produziu resultados práticos significativos, reduzindo em mais de 30% os lixões que existiam no estado.

 

O prefeito de Palmeirópolis, Fábio Pereira Vaz, também apresentou a realidade do seu município com relação à destinação dos resíduos sólidos. Atualmente a cidade conta com um aterro sanitário. “A nossa realidade hoje já é bem diferente de algum tempo atrás”, pontuou Fábio Pereira sobre a iniciativa de ter promovido uma mudança sobre a destinação dos resíduos do município.

 

No encerramento, o presidente do TCE/TO, conselheiro Manoel Pires dos Santos, destacou a dimensão alcançada pelo encontro. Alertou, também, que o Tribunal vai orientar os municípios, num primeiro momento, mas que depois irá cobrar a destinação correta dos resíduos sólidos.