TCE/TO divulga guia para portais da transparência
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Documento é utilizado pela equipe técnica do Tribunal para fiscalizar os portais
O Tribunal de Contas do Tocantins divulgou um guia com os requisitos mínimos para a correta implementação dos portais da transparência. O documento busca nortear os interessados que devem cumprir a legislação específica, tendo em vista o material utilizado pelo próprio TCE/TO para a fiscalização dos portais.
O tema já foi abordado com os prefeitos do Estado, durante palestra das servidoras Ana Carolina Ribeiro de Moraes e Carolina Vieira de Paula, em evento da Associação Tocantinense de Municípios (ATM).
O documento foi elaborado como um check-list e está divido em cinco itens: Despesas, Receitas, informações financeiras, procedimentos licitatórios e site. Cada um desses itens tem seus subitens, que devem ser verificados pelo interessado no momento da implementação do portal. Todas as leis e resoluções pertinentes à implementação dos portais da transparência, utilizadas como critérios, estão especificadas no guia.
Portal da Transparência
Os portais da transparência são instrumentos de gestão que cumprem a legislação pertinente à transparência, mitiga o efeito de informações falsas sobre o gestor e a gestão, bem como fomenta um canal de comunicação com o cidadão e fortalece a governabilidade.
Os agentes responsáveis que não cumprirem as exigências impostas pela Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 e Lei Complementar 131/09 poderão sofrer ações de improbidade administrativa por atentarem contra o princípio da publicidade.
Baixe aqui o guia em PDF.
Acesse a palestra sobre os portais da transparência.