TCE publica portaria que altera layouts de arquivos do Sicap Contábil Municipal
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Documento pode ser acessado no site oficial da Corte e na página do SICAP Municipal
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), publicou nesta terça-feira, 17, no Boletim Oficial Suplementar Nº 3166, a Portaria 16/2023, que aprova alterações nos layouts dos arquivos a serem encaminhados via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) – módulo Contábil Municipal.
Considerando a necessidade de aprimorar os arquivos enviados por meio do Analisador, a portaria dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com assinatura digital, dos municípios e sua administração indireta, bem como das Câmaras Municipais.
Tais alterações começam a valer a partir da 7ª remessa do exercício de 2022. O Boletim Oficial Suplementar está disponível no site do TCE/TO e também na página oficial do Sicap.
Abaixo, confira a Portaria na íntegra.