TCE pede documentação sobre mudança no IPTU de Palmas
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Corte de Contas também quer saber detalhes sobre contrato emergencial com a Terra Clean e execução de dívidas tributárias.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) encaminhou três ofícios relacionados a assuntos com ampla repercussão em Palmas. Os documentos foram enviados na tarde desta terça-feira, 7, data que marcou o retorno das atividades do órgão após o recesso regimental.
IPTU
O primeiro deles foi encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Palmas, Major Negreiros, e pede o envio de toda a documentação referente ao processo que resultou na aprovação do projeto de Lei nº 2.018 de 31 de dezembro de 2013, que institui a Planta de Valores Genéricos para 2014.
Terra Clean
Outro pedido foi enviado ao secretário de planejamento e gestão de Palmas, Francisco Viana Cruz, e diz respeito à contratação emergencial da empresa Terra Clean para executar serviços de limpeza urbana. No ofício, o TCE/TO solicita o envio de todos os documentos exigidos pela lei que regulamenta os requisitos essenciais para formalizar a dispensa de licitação.
Protestos de títulos
O terceiro ofício, encaminhado ao secretário municipal de finanças, Cláudio Araújo Shüller, trata do envio da relação de contribuintes ao Cartório de Protestos de Palmas. O Tribunal quer saber, por meio de documentação, quais foram os critérios utilizados na escolha dos cerca de 1.600 contribuintes que sofrerão ação de execução por dívidas tributárias.
O prazo para o envio de todas as solicitações é de 48 horas a contar do recebimento dos ofícios.