TCE determina suspensão de licitação para contratação de agências de publicidade pelo Governo do Tocantins
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Fiscalização identificou falhas no planejamento, inconsistências na estimativa de custos e possíveis irregularidades no julgamento das propostas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 001/2026, realizada pela Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), para a contratação de até seis agências de publicidade e propaganda. A medida cautelar foi determinada pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, titular da Segunda Relatoria, após a fiscalização identificar uma série de possíveis irregularidades no procedimento licitatório.
A medida foi adotada após representação apresentada pelo deputado estadual Professor Júnior Geo, que questionou possíveis irregularidades no procedimento licitatório. Durante a análise do processo, o Tribunal também recebeu uma denúncia da empresa AIM Comunicação e Propaganda, participante do certame, que apontou possíveis falhas no julgamento das propostas técnicas e na análise dos recursos administrativos. As denúncias foram encaminhadas à Segunda Diretoria de Controle Externo (2ª DICE), que identificou indícios de irregularidades em diferentes etapas da licitação.
A decisão consta do Despacho nº 1471/2026, no âmbito do processo nº 8400/2026, e impede a realização da quarta sessão pública, a habilitação das empresas, a homologação do resultado, a adjudicação e a assinatura dos contratos até a decisão de mérito do Tribunal. A fiscalização, conduzida pela Segunda Diretoria de Controle Externo (2ª DICE), identificou problemas que vão desde a fase de planejamento da contratação até o julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelas empresas participantes.
Possíveis irregularidades
Entre os pontos que motivaram a cautelar estão as fragilidades na estimativa dos valores da contratação, sem memória de cálculo e pesquisa de preços consideradas adequadas. A equipe técnica também apontou dúvidas sobre a compatibilidade das despesas com o orçamento da Secretaria.
De acordo com o despacho, os valores estimados das duas concorrências conduzidas pela Secom, nº 001/2026 e nº 002/2026, somados, ultrapassam em 178,51% o orçamento do órgão para 2026. Diante disso, o conselheiro considerou necessária a apresentação de justificativas sobre a origem dos recursos e a capacidade financeira para custear as contratações, inclusive no exercício de 2027.
Outro problema identificado está nos critérios previstos para a distribuição dos serviços entre as agências contratadas. Segundo a fiscalização, a metodologia apresenta regras pouco objetivas, que podem comprometer a igualdade de tratamento entre as empresas e permitir escolhas sem justificativas suficientemente claras.
A equipe técnica também identificou, na minuta contratual e nos documentos da licitação, a previsão de pesquisas de aprovação de gestões públicas e referências à estabilidade política. Para o Tribunal, essas disposições podem contrariar a finalidade da publicidade institucional, que deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promover autoridades ou agentes públicos.
Também foram apontados indícios de irregularidades na fase recursal, especialmente quanto ao julgamento de recursos pela Comissão Especial de Licitação, sem a devida apreciação pela autoridade superior, e ao prosseguimento do certame enquanto ainda havia questões pendentes.
Determinações
Na decisão, o conselheiro Napoleão determinou que o secretário de Estado da Comunicação, comprove, no prazo de 24 horas, o cumprimento da suspensão cautelar. A Secom também deverá apresentar, em até 15 dias úteis, documentos e esclarecimentos sobre a formação dos preços, a disponibilidade orçamentária, os critérios de seleção das agências, a condução dos recursos administrativos e a necessidade de realizar uma nova contratação ainda em 2026.
O despacho destaca que o contrato atualmente em vigor permanece válido até fevereiro de 2027, circunstância considerada relevante para afastar, neste momento, o risco imediato de interrupção dos serviços de publicidade institucional. O conselheiro determinou ainda o encaminhamento da decisão ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e sua inclusão na pauta da primeira sessão do Tribunal Pleno para referendo.
A medida cautelar tem caráter preventivo e não representa julgamento definitivo sobre as irregularidades apontadas. O descumprimento da determinação poderá resultar na aplicação de multa.

