Na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, realizada na terça-feira, 11, foi analisada a prestação de contas consolidadas do município de Araguacema, referente ao exercício financeiro de 2011. Com parecer prévio pela aprovação, o TCE constatou que em educação foram aplicados 29,07% das receitas arrecadadas com impostos e transferências. A Constituição Federal determina que o mínimo da aplicação seja de 25%. Na saúde, foram aplicados 22,07%. Nesta área, o limite constitucional é de 15%.
Também foram julgadas as contas de ordenador, de 2011, da câmara municipal de Novo Acordo e do Fundo Municipal de Saúde de Centenário. Ambas as unidades gestoras tiveram as contas consideradas regulares com ressalvas.
Nesta semana, foram apreciados mais de sessenta processos, nas sessões da Primeira e Segunda Câmara, bem como na do Pleno. Para conferir os resultados, acesse o Portal e-Contas e Boletim do Tribunal, disponíveis no site www.tce.to.gov.br.