TCE analisa contas de prefeituras e câmaras
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As sessões foram realizadas na tarde desta terça-feira, 19, e transmitidas ao vivo no site do Tribunal.
Na tarde desta terça-feira, 19, as Câmaras do TCE analisaram as contas consolidadas dos municípios de Cariri do Tocantins, Pium, Sucupira, Talismã e São Salvador do Tocantins, referentes ao exercício de 2011, e das cidades de Lajeado e Miracema, de 2010. Destas, apenas a última teve parecer prévio pela rejeição. As sessões das Câmaras do Tribunal de Contas são transmitidas ao vivo pela internet, a partir das 14h, pelo site www.tce.to.gov.br .
Entre as irregularidades encontradas na prestação de contas de Miracema, que motivaram a emissão do parecer prévio pela reprovação, estão: descumprimento do limite dos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), ocorrência de déficit financeiro e inconsistências nas demonstrações financeiras.
Os pareceres, tanto de aprovação quanto de rejeição, serão encaminhados aos poderes legislativos dos municípios, a quem cabe o julgamento das contas.
Câmaras municipais
Durante a sessão da Segunda Câmara também foram julgadas as contas de ordenador de despesas da Câmara de Palmeiras do Tocantins, com resultado pela regularidade com ressalvas. Enquanto, na Primeira Câmara foram analisadas as contas de ordenador da Câmara de vereadores de Figueirópolis, com decisão pela irregularidade.
Déficit orçamentário e subsídio acima do limite constitucional de 20% de subsidio do deputado estadual são alguns dos achados que motivaram o julgamento pela irregularidade. Também foram aplicadas multas ao então gestor, Aristóteles Azevedo Milhomens, que chegam ao montante de R$ 2.987,82, e imputado o débito de R$ 9.978,28.
Em todos os casos de contas de ordenadores, os respectivos gestores podem entrar com recurso, após a publicação da decisão no Boletim Oficial do TCE.