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TCE abre prazo para envio de remessa do Sicap Contábil.

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Publicado: 21 de setembro de 2012 - Última Alteração: 21 de setembro de 2012

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Responsáveis pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta têm até o dia 02 de outubro para enviar a 4ª remessa das informações dos dados contábeis de 2012 para o Tribunal de Contas. 

A transferência dos dados é feita de forma digital, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), no site do TCE/TO. O prazo foi aberto nesta segunda-feira, 17 de setembro.
Os dados da 4ª remessa correspondem ao período de julho a agosto deste ano.

Inadimplência

Os gestores públicos que não enviarem os dados contábeis ao TCE ficam sujeitos às sanções previstas na legislação. As penalidades vão desde multas, que variam de acordo com a irregularidade, a impedimento na disponibilidade da Certidão de Responsabilidade Fiscal, documento imprescindível na efetivação de convênios que tragam benefícios aos municípios.

Sistema Eletrônico

O recebimento das prestações de contas pelo Tribunal é feito de forma eletrônica, por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, SICAP, desenvolvido pelos próprios técnicos do TCE.

Sicap AP

Já, o prazo para envio dos dados relativos aos atos pessoal, do Sicap AP, iniciado no dia 3 de setembro termina nesta segunda-feira, 17. Os dados desta remessa são relativos ao período de maio a agosto de 2012. O envio é uma exigência da Instrução Normativa 012/2008, do Tribunal de Contas, e os gestores que não cumprirem o prazo estão sujeitos a penalidades.