TCE abre prazo para envio da segunda remessa do SICAP Contábil
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Está aberto, desde o início do mês, prazo para o envio de informações referentes à segunda remessa do Sistema Integrado de Controle de Auditoria Pública (SICAP/Contábil). São dados contábeis respectivos aos meses de março e abril de 2014. As unidades gestoras municipais têm até 30 de maio para efetuar o envio.
A unidade gestora que não encaminhar os dados contábeis ao Tribunal de Contas fica sujeita a sanções previstas na legislação.
SICAP
Sistema totalmente digital criado pelo TCE/TO em substituição à entrega de documentos impressos. Além de unificar todas as informações de contas públicas, em um só banco de dados, garante a transparência do processo, já que o envio só é confirmado depois da certificação digital de três assinaturas: do gestor/ordenador, do contador e do responsável pelo Controle Interno.