Shopping a Céu Aberto: 6ª relatoria solicita novos documentos
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Despacho foi publicado no Boletim Oficial do TCE/TO
O Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins desta sexta-feira, 1, traz um despacho da 6ª relatoria da Corte de Contas, que trata das obras de revitalização da Avenida Tocantins, em Taquaralto, denominada de “Shopping a Céu Aberto”.
Na decisão, o conselheiro relator determina a citação dos envolvidos para que no prazo de 5 dias encaminhem justificativas acompanhadas de novos documentos sobre o projeto.
O objetivo é saber se houve licitação para execução da obra; planejamento de tráfego na região; se há previsão no PPA, LDO ou LOA; além de dados sobre o custo total e número de vagas de estacionamento. Também solicita se houve audiência pública, se existem licenças ambientais e estudo de impacto de vizinhança.
Caso as determinações não sejam atendidas no prazo estabelecido, os responsáveis estarão sujeitos à multa.
Entenda
No dia 25 de agosto o Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público Estadual (MPE) emitiram representação com pedido de Medida Cautelar Inominada, ao Tribunal de Contas do Tocanitns (TCE/TO), para a realização imediata de levantamento nos processos e atos administrativos relativos às obras do “Shopping a Céu Aberto”. As inconformidades expressadas por moradores e também veiculadas pela mídia local embasaram o pedido.