Sessão Plenária desta quarta-feira, 14
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Recursos de prestações de contas foram julgados.
O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins se reuniu na tarde desta quarta-feira, 14, para mais uma sessão ordinária. Estiveram em pauta para julgamento recursos ordinários e consultas.
Entre os recursos, foram julgados os referentes aos seguintes processos: prestações de contas de ordenador do Legislativo do município de Lajeado, referentes a 2010, e da prefeitura do município de Fátima, referentes a 2008, ambas tiveram provimento parcial.
Foi julgada ainda, a consulta pública requerida pela prefeitura de Dianópolis, sobre a possibilidade de contratação de Organização Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a realização de serviços complementares nas áreas de saúde, educação, serviço social e meio-ambiente. As respostas podem ser úteis para que muitos gestores façam as contratações, em acordo com a legislação, e isto não resulte em futuras penalidades.
O processo teve pedido de vistas pela conselheira Dóris de Miranda Coutinho. A decisão foi pela possibilidade de contratação, mas com ressalvas. Esta resolução e as demais decisões da sessão plenária podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial do TCE/TO, disponível no site www.tce.to.gov.br.