Servidores da CGE participam de capacitação sobre editais de licitação
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O curso é aplicado pelo Tribunal de Contas do Tocantins
Servidores da Controladoria-Geral do Estado (CGE) que atuam no controle e análise de processos de licitação de todos os órgãos do Executivo estadual estão fazendo o curso de “Análise das Minutas de Termo de Referência e Edital”, aplicado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). A instrutora é a diretora-geral de Controle Interno da Corte, Dagmar Gemelli, que aborda o tema com explanação teórica e dinâmicas entre os participantes. O curso começou nesta quinta-feira, 5, e termina nesta sexta, 6, com carga horária de 16 horas no total.
Na parte de dinâmicas, o curso permite análise de decisões, tanto do TCE quanto do Tribunal de Contas da União (TCU), em processos de concorrências públicas de órgãos federais, estaduais e de municípios. As aulas abordam questões que vão desde o planejamento para a elaboração da minuta do processo de licitação, até a execução da concorrência, passando, inclusive, por recursos impetrados por prestadores de serviços e produtos que ingressam na concorrência pública.
Iniciando as aulas, Dagmar explicou aos participantes do curso sobre a importância da fase interna de todo o processo de uma licitação que passa a ter um valor maior com a necessidade de planejamento com estudo e gerenciamento de riscos. “O planejamento fundamenta o termo de referência”, ressaltou a instrutora. Essa informação consta no Decreto do governo federal número 10.024, de setembro deste ano, no artigo 3º, inciso IV, prevê a necessidade do planejamento de uma contratação como primordial na primeira etapa do processo. Isso é reforçado no capítulo V, artigo 14 do Decreto.
A participação da CGE no curso foi valorizada pela instrutora. “Acredito que a participação dos servidores da CGE demonstra a preocupação do órgão em capacitar quem analisa previamente os editais, para evitar futuras contratações com irregularidades”, avaliou. Ela conta que um dos servidores pediu para acessar o Sistema Integrado de Controle e Auditoria (Sicap-LCO) para acompanhar e fiscalizar se o envio de informações está sendo feito corretamente”, informou.
O conteúdo traz, dentre outros tópicos, a fase interna e externa do processo de contratação na administração pública, a importância do planejamento, atores, finalidade e conceito e previsão legal da elaboração do termo de referência. Além disso, o curso prevê uma análise das decisões do TCE/TO e o posicionamento do Tribunal de Contas da União-TCU, quanto as principais irregularidades encontradas na elaboração dos Termos de Referência.