Servidoras do TCETO publicam artigo sobre papel dos Tribunais de Contas diante das mudanças climáticas
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Estudo integra e-book sobre o JREDD+ Tocantins e aborda fiscalização de políticas ambientais, recursos públicos e mercado de carbono
As servidoras do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque, chefe de gabinete da Sexta Relatoria, e Paula Balbio Machado, assessora especial da Sexta Relatoria, são autoras de um dos artigos científicos publicados no e-book JREDD+ Tocantins: Práticas, Aprendizados e Desafios da Implementação.
Intitulado “Papel dos Tribunais de Contas no Controle das Políticas Ambientais e na Mitigação das Mudanças Climáticas no Brasil”, o artigo ocupa as páginas 133 a 144 da publicação e analisa como as Cortes de Contas podem contribuir para fiscalizar as políticas climáticas e acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à área ambiental.
A publicação reúne trabalhos elaborados por participantes do Curso de Formação em Mudança do Clima e Mercados de Carbono, promovido pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). A proposta foi fortalecer a capacidade técnica dos servidores públicos diante dos desafios relacionados às mudanças climáticas, aos mercados de carbono e às políticas de mitigação e adaptação.
Além do TCETO, participaram da formação profissionais de instituições como Semarh, Tocantins Parcerias, Naturatins, Ruraltins, Seagro, Seplan, Sefaz, Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Defensorias Públicas Estadual e da União e Ministério Público Federal. Rosanna e Paula aparecem na publicação como as representantes do Tribunal de Contas.
Atuação dos Tribunais de Contas
No artigo, as servidoras mostram que as mudanças climáticas também trazem novos desafios para o controle externo. Com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), pela Lei nº 15.042/2024, os Tribunais de Contas passam a lidar com novas questões relacionadas à fiscalização dos recursos ambientais, à transparência dos gastos públicos e à governança dos ativos ambientais, entre eles os relacionados às reduções de emissões.
O estudo defende uma atuação que vá além da verificação da legalidade dos gastos. Para as autoras, o controle externo também deve avaliar se as políticas ambientais estão produzindo resultados concretos, se os recursos estão sendo aplicados de maneira eficiente e se as ações governamentais contribuem efetivamente para a proteção do meio ambiente.
Entre as medidas propostas estão a criação de núcleos permanentes de auditoria ambiental, a capacitação técnica contínua, o desenvolvimento de indicadores específicos, a ampliação da transparência e da participação social e o monitoramento dos fundos públicos destinados à proteção ambiental.
Na conclusão, Rosanna e Paula ressaltam que os Tribunais de Contas podem assumir uma atuação não apenas fiscalizadora, mas também preventiva e orientadora, contribuindo para melhorar as políticas públicas, prevenir riscos climáticos e fortalecer a transparência na aplicação dos recursos ambientais.
JREDD+ Tocantins
O Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins está relacionado à redução das emissões de gases de efeito estufa provocadas pelo desmatamento e pela degradação florestal, além da conservação, do manejo sustentável das florestas e do aumento dos estoques de carbono. A iniciativa busca utilizar a valorização do capital natural como instrumento para financiar ações ambientais e fortalecer uma agenda de desenvolvimento sustentável no Estado.
O e-book apresenta diferentes aspectos dessa agenda. Entre os temas abordados estão a titularidade dos créditos de carbono florestal, oportunidades do mercado de carbono para o setor público, proteção dos direitos de povos e comunidades tradicionais, agricultura de baixo carbono, governança do REDD+ e os desafios para medir as emissões de gases de efeito estufa decorrentes da degradação florestal no Cerrado.
Confira o e-book na íntegra: