Evento destaca os 50 anos da Lei de Orçamentos Públicos
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Evento aconteceu nesta quinta-feira, 22.
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/TO), realizou nesta quinta-feira, 22, seminário alusivo aos 50 anos da Lei n° 4.320. Cerca de 200 pessoas participaram do evento, entre membros do TCE/TO e do CRC/TO, contadores e estudantes de contabilidade.
Durante a abertura, o presidente do TCE/TO, conselheiro José Wagner Praxedes, ressaltou a importância da Lei e da orientação para os contadores: “esta é uma lei que apesar de estar com seus 50 anos, é muito atual, e norteia toda a administração pública. Nosso objetivo e também o do CRC/TO é orientar, e essa palestra é muito enriquecedora”, disse ele.
O presidente do CRC/TO, Sebastião Célio Costa Castro, falou da parceria entre as entidades. “Em todas as repartições públicas existem o trabalho de um contador, e a equipe está sempre em consonância com o Tribunal de Contas, através das reuniões e edição de novas normas, então é sempre importante essa parceria entre o CRC e o TCE”, frisou.
Palestra
A palestra, ministrada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Helio Saul Mileski, que também é professor de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro e Tributário e autor do livro “O Controle da Gestão Pública”, fez uma introdução sobre a base da administração pública, o Estado e seus níveis de responsabilidade. “Após a Lei 4.320, aconteceu uma reformulação cultural no âmbito da administração pública, estabelecendo novos mecanismos de registros contábeis, elementos de estruturação do orçamento público e ela ainda remodelou praticamente todo o sistema de controle público”, comentou durante a palestra.
Recomendações sobre o SICAP
No seminário, também foram repassadas aos contadores recomendações relativas ao Sistema Integrado de Auditoria Pública (SICAP) do TCE/TO, em suas diversas modalidades, reiterando a todos sobre os prazos para envio das informações ao sistema.
A coordenadora de acompanhamento contábil e gestão fiscal do TCE/TO, Najla Mansur Braga, falou do SICAP/Contábil: “toda a equipe do SICAP acompanha as reformulações e modernizações que a contabilidade brasileira vem passando. Com a nova contabilidade aplicada ao setor público, criamos o novo SICAP totalmente remodelado. Alertamos então, sobre a tempestividade das remessas, para que todos os contadores fiquem em dia com os prazos”, ressaltou ela.
As orientações sobre o SICAP na modalidade Atos de Pessoal foram repassadas pelo auditor do TCE/TO, Fernando Malafaia: “Estamos modernizando e remodelando o sistema para que tenhamos mais facilidades. As remessas são quadrimestrais, e nesta remessa do primeiro quadrimestre prorrogamos os prazos porque já vamos receber as folhas de pagamento em dados, e não em papel, e iremos fazer cruzamentos com esses dados. A partir da segunda remessa deste ano vamos ter os atos de pessoal enviados eletronicamente”, frisou.
Já a coordenadora de registros de atos e contratos, Maria Lúcia Vieira, falou sobre o SICAP/Licitações e Obras:
“essa modalidade atende todas as licitações e obras, bem como aquisições e serviços, e todas essas informações devem ser lançadas no SICAP/LO. Temos uma normativa em que constam todas as informações quanto aos prazos. Essa modalidade se difere das outras porque não trabalhamos com remessas, mas com a tempestividade da data das publicações dos atos administrativos que são feitos”, destacou ela.
Os respectivos coordenadores se colocaram à disposição de todos para quaisquer dúvidas sobre suas modalidades e prazos.
Avaliações
“Esta é uma Lei criada em 1964, porém teve uma visão técnica tão avançada e que hoje vemos a necessidade de implementar questões que já vem sendo tratadas. Assim, o evento serve para analisarmos realmente o quanto essa Lei foi importante para o país. Achei muito relevante e este é um momento histórico, onde sentimos que a Lei veio para mudar e mostrando que até hoje é atual”, comentou a contadora da Controladoria Geral do Estado, Lúcia Helena Queiróz Lima Câmara.
A servidora do TCE/TO, Mara Regina Melo, disse que “o evento é muito importante, já que a Lei se aplica à toda a administração pública e não só para nós servidores, mas também para os jurisdicionados é interessante, pois a base dela é a questão financeira e o orçamento”, concluiu.
