Segunda Câmara aprecia 18 prestações de contas
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Decisões estão disponíveis no Boletim Oficial e no Portal e-Contas
Os conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) julgaram, no último dia 9, mais de 20 processos. Entre eles, a prestação de contas, de 2012, da Secretaria de Representação do Estado e a do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, de 2011. As duas prestações, assim como mais outras 11, tiveram o julgamento pela regularidade com ressalvas e outras duas pela irregularidade. Também foram apreciadas três contas consolidadas, sendo uma com parecer prévio pela rejeição e duas pela aprovação. As decisões foram publicadas no Boletim Oficial de quinta-feira, 11.
Abaixo, confira a síntese das decisões julgadas na sessão:
Exercício financeiro de 2012
Prefeitura de Buriti do Tocantins- Julgamento pela regularidade com ressalvas
A prestação de contas de ordenador de despesas da prefeitura de Buriti do Tocantins, de responsabilidade do ex-gestor Alvimar Cayres de Almeida, teve o julgamento pela regularidade com ressalvas.
Prefeitura de Luzinópolis- Julgamento pela regularidade com ressalvas
Presidida pelo o conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, a sessão que determinou o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas de ordenador de despesas da prefeitura de Luzinópolos, sob responsabilidade da gestora, à época, Carla Cristina da Silva.
Prefeitura Municipal de Pugmil- Julgamento pela regularidade com ressalvas
Os conselheiros da Segunda Câmara julgaram regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas da prefeitura de Pugmil, da então ex-gestora Maria de Jesus Ribeiro da Silva Mendes.
Câmara de Buriti do Tocantins- Julgamento pela regularidade com ressalvas
Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas, sob a gestão de José Reinaldo Rodrigues, no exercício de 2012, da Câmara Municipal de Buriti.
Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins- Julgamento pela regularidade com ressalvas
No exercício de 2012, as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa, de incumbência de Ilda Maria Dias Pinto, foram julgadas regulares com ressalvas.
Secretaria de Representação do Estado- Julgamento pela regularidade com ressalvas
Pelas gestões orçamentária, financeira e patrimonial satisfatórias, o julgamento das contas da Secretaria de Representação do Estado, do então secretário chefe em exercício em 2012, Flávio Rios Peixoto da Silveira, foi pela regularidade com ressalvas.
Fundo Municipal de Assistência Social de Pugmil- Julgamento pela regularidade com ressalvas
Sob a relatoria do conselheiro substituto Leondiniz Gomes, foram julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Pugmil. Referente ao exercício financeiro de 2012, as contas eram de reponsabilidade de Débora Francisca Dutra.
Fundo Municipal de Saúde de Pugmil – Julgamento pela regularidade com ressalvas
Foram julgadas regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde de Pugmil, sob responsabilidade de Iralva Sousa Barros. Todavia, foram feitas recomendações ao gestor atual para que adote as providências necessárias quanto à regularização das falhas apontadas e não elididas, e ao mesmo tempo, se abstenha de cometê-las.
Exercício financeiro de 2011
Prefeitura de Palmeiras do Tocantins – Julgamento pela irregularidade
Divergências contábeis, déficit financeiro e patrimonial acarretaram no comprometimento da gestão da prefeitura de Palmeiras e, portanto, o julgamento da prestação de contas do município foi pela irregularidade. Aplicações de multas à ex-gestor, Anisse Alves de Sousa, no valor total de R$ 5.018,92 e também ao responsável pelo o controle interno, Antônio Marcos Maciel da Cunha, e ao contador, Valdery Matias Conceição, no valor de R$2.018,92.
Câmara Municipal de Ananás- Julgamento pela regularidade com ressalvas
O Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes e o Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho acompanharam o relator do processo, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, no julgamento pela regularidade com ressalvas das contas da Câmara Municipal de Ananás, sob responsabilidade de José Lindomar Dias.
Fundo Municipal de Saúde de Pindorama do Tocantins- Julgamento pela irregularidade
Sob responsabilidade de Roberto Francisco Antônio Ramos, as contas do Fundo Municipal de Saúde de Pindorama tiveram o julgamento pela irregularidade. Multas de R$ 1.000,00 ao ex-gestor e R$ 500,00 ao responsável pelo controle interno, Raimundo Nonato da Silva Rosal, são referentes as falhas encontradas na prestação.
Fundo Municipal de Saúde de Novo Jardim- Julgamento pela regularidade com ressalvas
Julgadas regulares com ressalva as contas de ordenador de despesas, referentes ao exercício de 2011, do Fundo Municipal de Saúde de Novo Jardim – TO, sob a gestão de Valéria Soares da Silva Ferreira.
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins- Julgamento pela regularidade com ressalvas
De responsabilidade de Heraclides Pereira Filho, julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, relativas ao exercício financeiro de 2011.
Fundo Municipal de Saúde de Chapada de Areia- Julgamento pela regularidade com ressalvas
As contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Chapada de Areia, de incumbência de Maria Eliene Gomes de S. Sobrinho, tiveram o julgamento pela regularidade com ressalvas.
Exercício financeiro de 2009
Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins- Julgamento pela regularidade com ressalvas
Julgadas regulares com ressalvas as contas dos ordenadores de despesas dos Recursos sob Supervisão da SEFAZ, no exercício de 2009, inicialmente sob responsabilidade do então secretário Dorival Rodrigues Guedes Coelho e posteriormente sob responsabilidade do secretário Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.
Contas Consolidadas
Na apreciação das contas consolidadas, ocasião em que o TCE/TO analisa o cumprimento dos limites constitucionais, entre outros itens, é emitido o Parecer Prévio, que é encaminhado ao legislativo municipal (no caso de prefeituras) e à Assembleia Legislativa (Governo Estadual), para julgamento final.
Prefeitura de Paraíso do Tocantins – Parecer prévio pela rejeição
De acordo com o Parecer Prévio Nº 31/2015, as contas consolidadas do município de Paraíso do Tocantins, de 2012, do gestor, à época, Sebastião Paulo Tavares, receberam parecer pela rejeição. Falhas de ordem constitucionais e legais foram constatadas na prestação de contas.
Prefeitura de Monte Santo- Parecer prévio pela aprovação
Contas consolidadas do município de Monte Santo, de 2012, receberam parecer pela aprovação, sob responsabilidade do então gestor Cleodson Aparecido de Sousa.
Prefeitura de Pindorama do Tocantins – Parecer prévio pela aprovação com recomendações
Parecer prévio pela aprovação das contas consolidadas do município de Pindorama do Tocantins, exercício financeiro de 2012, sob a gestão de Almir Batista S. Amaral. Foi recomendado que o gestor atual adote as providências necessárias à regularização das impropriedades apontadas e evite reincidências, como ausência de notas explicativas, divergência entre os valores disponibilizados pelo Banco do Brasil e os registrados com relação ao FUNDEB, entre outras.