Reunião entre TCE/TO e MPE/TO trata dos direitos de crianças e adolescentes
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Promotor que coordena CAOPJI pede que Tribunal amplie a fiscalização na área
O presidente do Tribunal de contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Manoel Pires dos Santos, recebeu, na manhã desta terça-feira, 10, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude do Ministério Público (CAOPIJ), promotor Sidney Fiori Júnior. A reunião tratou de questões que envolvem crianças e adolescentes, como as atribuições dos conselhos e o funcionamento dos fundos municipais, o cumprimento das metas dos planos de educação e o transporte escolar.
O promotor destacou a experiência do TCE de Santa Catarina, que incluiu em suas auditorias operacionais a fiscalização de vários desses itens. A experiência fez com que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), a pedido da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ), sugerisse a todos os TC’s que tais itens também fossem inseridos nas fiscalizações periódicas.
O conselheiro presidente garantiu que o TCE/TO vai estudar a melhor forma de incluir a proposta nas auditorias a serem realizadas. Comentou, também, que a Corte de Contas já possui termo de cooperação para atuação conjunta com o Ministério Público. “Fico muito lisonjeado com esse pedido para atuar em parceria com o MPE num assunto tão importante como a infância e a juventude”, completou.
Fundos
Atualmente o TCE/TO possui regularmente cadastrados em seus sistemas 26 Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. No entanto, o conselheiro substituto Moisés Vieira Labre, que também participou da reunião, informou que em pesquisa junto à Receita Federal foram constatados outros 36 CNPJs relacionados a esses tipos de fundos e que os gestores responsáveis estão sendo oficiados para se regularizarem junto ao TCE/TO.
Uma das fontes de recursos para o funcionamento dos fundos é o abatimento do imposto de renda devido à Receita Federal , que pode chegar até 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física. O portal do MPE/TO na internet possui vários guias e cartilhas sobre as formas de doação de recursos e até o passo a passo para criação e funcionamento dos conselhos e fundos municipais.
https://www.mpto.mp.br/web/caop-da-infancia-e-juventude/2017/05/29/fundo-da-infancia-e-adolescencia
Transporte escolar
Outro tema discutido no encontro, foi a precariedade do transporte escolar, em especial nos municípios do interior do estado. A sugestão do promotor Sidney Fiori Júnior é que o TCE/TO também inclua este item no check list das auditorias de regularidade nos municípios, em especial sobre as exigências contidas na resolução do Detran que trata do assunto.
Meta 1 PNE
Na reunião foi discutida, ainda, o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que é a universalização da pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos em todos os municípios brasileiros. A diretora-geral de Controle Externo, Wellane Monteiro Dourado da Silva, explicou que essa meta do PNE é uma das prioridades na fiscalização do TCE/TO.
Também participou da reunião a analista jurídica do CAOPJI, Sílvia Albuquerque.
