Reunião discute a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do TCE/TO
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Presidente se reuniu nesta sexta-feira com uma comissão para troca de ideias
O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, se reuniu na manhã desta sexta-feira,13, com diretor, chefes de gabinetes e assessores, para tratar da implantação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, diante das inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil, e a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, popularmente denominada Lei de Mediação.
Na ocasião, eles falaram sobre a possibilidade de institucionalização dos meios consensuais de solução de disputas, nos processos típicos do Tribunal de Contas e nos conflitos envolvendo a Administração Pública, identificando as bases teóricas da consensualidade e os principais instrumentos legalmente previstos para a formulação de acordos, com especial enfoque no Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Ajustamento de Gestão.
Participaram da reunião o diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos, o chefe de gabinete da presidência Marcelo Olímpio, os chefes de gabinetes de conselheiros Luciano Pereira e Sandro Rogério, e o assessor Jurídico da presidência Yuri Jurubeba.