Resultados dos julgamentos da sessão da Primeira Câmara do dia 18
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As decisões referentes aos julgamentos das prestações de contas de ordenador de despesas, proferidas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), no dia 18, foram publicadas no Boletim Oficial N° 1720. Entre as contas, que receberam o julgamento pela irregularidade, estão as Fundo Municipal de Saúde de Lajeado (2013) e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Formoso do Araguaia (2013)
Abaixo, confira a síntese de decisões julgadas na sessão:
Irregulares
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Formoso do Araguaia, 2013
Divergência entre o total das receitas e o total das despesas do balanço financeiro, além de ocorrência de déficit financeiro nas contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Formoso do Araguaia acarretaram em multas de R$ 1.698,19 para Elivaldo Batista Leite, gestor, de R$ 679,27 para Valdineis Patrício da Silva, chefe do Controle Interno, e de R$ 679,27 para contadora Lucirene Rodrigues Cardoso.
Fundação Cultural Esportiva Educacional e Ambiental de Formoso do Araguaia, 2013
A prestação de contas de ordenador de despesa, no exercício de 2013, do Fundação Cultural Esportiva Educacional e Ambiental de Formoso do Araguaia apresentou déficit orçamentário, prática de atos de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico. Por esses motivos, Maria José Santos Fonseca Barbosa, gestora, foi multada em R$ 2.000,00.
Fundo de Saúde de Sandolândia, 26/05/2014 a 31/12/2014
Foram julgadas irregulares as contas prestadas pelo ordenador de despesas Marcelo Gomes Milhomem, gestor no período de 26/05/2014 a 31/12/2014, do Fundo de Saúde de Sandolândia. Divergência entre os valores constantes do demonstrativo do passivo financeiro, que apresenta descrição analítica por credor e do demonstrativo da dívida flutuante; divergência entre os valores constantes do saldo anterior no balancete, não registro da receita de alienação no valor de R$ 84.000,00; estão entre as falhas que acarretaram em multa de R$ 3.396,38 ao gestor.
Fundo Municipal de Saúde de Lajeado, 2013
O Fundo de Saúde de Lajeado/TO, na gestão de Sandra Regina de Souza Coli, referente ao exercício financeiro de 2013, teve suas contas julgadas irregulares. Multas de R$ 5.000,00 para Sandra Regina de Souza Coli, e de R$ 1.000,00 para Manoel Ferreira Faustino, responsável pelo Controle Interno, além de imputação em débito de R$ 7.769,56 também para Sandra Regina são por falhas ne natureza grave, sonegação de processos licitatórios e contratação sem licitação.
Fundo Municipal de Saúde de de Aparecida do Rio Negro, 01/01/2013 a 13/08/2013
Falhas de natureza grave, fracionamento de despesas e sem licitação foram apuradas nas contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Aparecida do Rio Negro/, nas gestões de Wellington Gondim de Oliveira (01/01/2013 a 11/03/2013) e de Eládia Pereira de Sousa (11/03/2013 a 13/08/2013). Os dois receberam multa individualizada no valor de R$ 5.000,00.
Regulares com ressalvas
Julgadas regulares com ressalvas as presentes contas de ordenador de despesas: Câmara de Araguaçu (2014), José Valdir de Noroes Júnior; Secretaria Municipal de Habitação de Gurupi (2013), de Carlos Arcy Gama de Barcellos; Fundo de Saúde de Sucupira (2014), de Elizangela Ribeiro Fernandes; Fundo Municipal de Saúde de Colméia (2013), Danilo de Paula Barbosa; e Fundo Municipal de Saúde de de Aparecida do Rio Negro (18/09/2013 a 31/12/2013), de Sinvaldo dos Santos Moraes.
Regulares
E julgadas regulares as contas prestadas por Oneide Brito Mascarenhas, gestora do Fundo de Saúde de Sandolândia, no período 01/01/2014 a 25/05/2014.