Resultados dos julgamentos da Segunda Câmara de 27 de março
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgou irregulares as contas de ordenador de despesas do Fundo de Saúde de Araguaína, referentes ao exercício financeiro de 2013, gestão de Rubens Carlos Neves, gestor à época.
De acordo com a decisão houve irregularidades na contratação de serviço de consultoria técnica para realizar estudos de viabilidade para implantação do Centro de Reabilitação Municipal, bem como na contratação de serviços de exames laboratoriais, de serviços de internação compulsória de dependentes químicos, deficiências estruturais e de conservação dos prédios administrados pelo ente e inexistência de Sistema de controle de escalas dos profissionais da saúde.
Foi aplicada multa no valor de R$ 8.920,18, correspondente a 5% do valor do débito imputado, e R$2.000,00 por todos os atos irregulares que culminaram em infrações às normas legais, praticados durante sua gestão.
Também foram julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas da Agência Tocantinense de Ciência, Tecnologia e Inovação – AGETEC (2015), de responsabilidade de George Lauro Ribeiro de Brito, presidente à época. Ao gestor foi aplicada multa no valor de R$ 1.300,00; da Câmara de Arapoema (2015), de responsabilidade de José Valdo Pinheiro, gestor à época. Foi aplicada multa ao gestor no valor de R$ 2.000,00; do Fundo de Saúde de Bernardo Sayão – TO (2014), gestão de Lucimar Valadares Fernandes gestor no período de 01/01/2014 a 01/02/2014 e Ilsa Maria de Moura Maia gestora no período de 02/02/2014 a 31/12/2014. Foi aplicada multa no valor de R$3.000,00 a Ilsa Maria de Moura Maia.
Regulares com ressalvas
Julgadas regulares com ressalvas, as contas de ordenador de despesas do Fundo de Assistência Social de Bandeirantes do Tocantins – TO, sob a responsabilidade de Lucinete Jose da Silva Marques, gestora à época, referente ao exercício financeiro de 2014. Foi aplicada multa a gestora no valor de R$1.300,00.
Contas consolidadas
Rejeitadas
Rejeição das contas anuais consolidadas do município de Muricilândia, referentes ao exercício financeiro de 2015, gestão de Jair Luiz Montes, prefeito à época.
Aprovadas
Aprovadas as contas anuais consolidadas do município de Juarina, sob a gestão do senhor Antônio Pereira da Silva, prefeito à época; do município de Pequizeiro, sob a gestão do Sr. Paulo Roberto Mariano Toledo, gestor à época; do município de Brasilândia – TO, sob a gestão do senhor João Emídio Felipe de Miranda, prefeito à época, todas referentes ao exercício financeiro de 2016.