Resultados da sessão da Primeira Câmara de 2 de agosto
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Após o período de férias as sessões das câmaras continuam em pleno andamento. No último dia 2, foram apreciados mais de 50 processos, dentre eles 44 são prestações de contas de ordenador.
As contas de ordenador de despesas das prefeituras de Alvorada (2011 e 2012), Lagoa da Confusão (2012), Santa Rita do Tocantins (2012), Talismã (2011) e as câmaras de Bom Jesus (2013), Cristalândia (2012) e Peixe (2011) foram julgadas irregulares, algumas das razões para o presente julgamento são pelas falhas na contratação de empresas, pagamento de subsídios indevidos, superfaturamento em obras, pagamento de diárias sem os devidos relatórios de comprovação das viagens e outras ações inconstitucionais que maculam a gestão de seus responsáveis.
Veja todo o conteúdo das decisões no Boletim Oficial nº 1673, publicado no último dia 3.
Irregulares
Prefeitura de Alvorada – 2012
Prefeito de Alvorada, Reginaldo Martins Rodrigues, gestor à época, teve suas contas julgadas irregulares, relativas ao exercício de 2012, em razão da realização de procedimentos licitatórios irregulares, configurando fracionamento de despesa. Por esse motivo foi aplicado ao gestor multa no valor de R$ 3.000,00. Aos responsáveis solidários, presidente e membros da comissão de licitação, Geovanna de Souza Pimentel, Maria Nelita Coelho da Silva e Maciel Pereira da Silva, respectivamente, multa, individual, no valor de R$ 1.500,00.
Prefeitura de Alvorada – 2011
O gestor, à época, da prefeitura de Alvorada, Reginaldo Martins Rodrigues, exercício de 2011, teve suas contas julgadas irregulares em razão de fracionamento de despesa para fugir do procedimento Licitatório; ilegalidade, pessoalidade e imoralidade na contratação de profissionais e empresas para execução de serviços técnicos de engenharia; irregularidades na contratação de empresa para as construções do Centro de Confecção de Renda, da Unidade de Saúde; da Praça das Mães e superfaturamento na obra de reforma da sede da prefeitura.
Ao gestor foi imputado débito no valor de R$ 18.481,88, solidariamente com José Carlos de Carvalho, responsável pela elaboração do orçamento e fiscal da obra e a empresa Werley da Silva Vieira e Cia Ltda., contratada, bem como aplicar a multa de R$ 924,09, individualmente, correspondente ao percentual de 5% do valor do dano. Também foi imputado ao gestor o débito de R$ 9.979,33, solidariamente com a empresa Construtora Genesis, contratada, bem como, multa de R$ 498,96, individualmente, correspondente ao percentual de 5% do valor do dano. Reginaldo Martins Rodrigues, ainda recebeu multa no valor de R$ 8.000,00.
Prefeitura de Lagoa da Confusão – 2012
O atual prefeito de Lagoa da Confusão, Leôncio Lino de Sousa Neto, durante sua gestão em 2012, teve suas contas julgadas irregulares em decorrência da ausência de comprovação da execução dos serviços prestados. Em razão disso foi condenado ao pagamento do débito na quantia de R$ 14.100,00. Além de pagamento de multa equivalente a 10% do débito imputado, que corresponde ao valor de R$ 1.410,00.
Prefeitura de Santa Rita do Tocantins – 2012
Julgadas irregulares as contas do atual prefeito de Santa Rita do Tocantins (2012), João Airton Rezende. Ao prefeito e ao secretário de finanças, Erson Pereira Espindola, foi dada condenação em débito no valor de R$ 8.290,00 pelos pagamentos de diárias com ausência de Relatórios de Viagens. Ambos também foram condenados ao ressarcimento dos cofres da prefeitura de Santa Rita do Tocantins, no valor de R$ 35.533,69, relativo a despesas sem comprovação que os serviços foram realizados. O gestor ainda terá que pagar multa correspondente a 10% do valor total do dano, equivalente a R$ 4.213,16. Ao secretário de finanças foi dada a multa no valor de R$ 3.553,36, correspondendo a 10% do valor total do dano.
Ainda multa no valor de R$ 2.000,00, pelas infrações comprovadas: Não aplicação de pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB em remuneração dos profissionais do Magistério da educação básica, vez que aplicou apenas 58,47%; insuficiência de saldo financeiro junto aos compromissos assumidos para o exercício seguinte no valor de R$ 76.937,33 evidenciando desequilíbrio das contas públicas; e a não inscrições dos créditos da Fazenda Pública Municipal em Dívida Ativa.
Prefeitura de Talismã – 2011
As contas prestadas por Mirian Salvador Costa Ribeiro, atual gestora da Prefeitura de Talismã, durante o exercício financeiro de 2011 foram julgadas irregulares em decorrência de atos que maculam sua gestão, dentre eles estão a não realização de processo licitatório, fracionamento de despesa para fugir do procedimento Licitatório, má qualidade, sobrepreço e superfaturamento na obra de Pavimentação em Bloquete, irregularidades administrativas constatadas na contratação da obra, além de outras irregularidades constatadas na execução de obras e serviços de engenharia.
Condenados solidariamente a prefeita, o autor do projeto e da planilha orçamentária de referência e fiscal da obra, José Carlos de Carvalho, e a empresa Intacta Engenharia e Representações, contratada, ao ressarcimento da quantia de R$ 65.644,83, referente a má qualidade, sobrepreço e superfaturamento na obra de Pavimentação em Bloquete. Aos responsáveis ainda se aplicou multa no valor de R$ 3.282,24, individualmente, correspondente a 5% do valor do débito imputado.
Condenados solidariamente a prefeita e a empresa Moacir Gomes dos Santos EPP (GM Construtora), contratada, ao ressarcimento da quantia de R$ 118.770,00, referente a irregularidades na execução de serviços de corte, carregamento e transporte de 3.000 caminhões caçambas de cascalho.
Condenados solidariamente a prefeita, o autor do projeto e da planilha e a empresa Moacir Gomes dos Santos EPP (GM Construtora), ao ressarcimento da quantia de R$ 51.660,00, referente as irregularidades na execução de serviços de reforma e construção de pontes, bueiros e mata-burros em estradas vicinais. Multa prevista aplicada no valor de R$ 2.583,00, individualmente, aos responsáveis, correspondente a 5% do valor do débito imputado. À gestora ainda foi aplicada multa no valor de R$ 5.000,00, pela prática das irregularidades.
Câmara de Bom Jesus do Tocantins – 2013
Irregulares as contas apresentadas pelo gestor, à época, da câmara de Bom Jesus do Tocantins, no exercício de 2013, Sebastião Pereira Neves. Foi imputado débito no montante de R$ 1.200,00, referente a “pagamento de diárias com ausência de relatórios de viagens”. Multa prevista aplicada, no valor de R$ 120,00, individualmente, correspondente a 10% do valor do débito imputado. O gestor terá que pagar ainda multa no valor de R$ 1.000,00 pelas infrações comprovadas nos autos para o qual foi citado, especificamente o “total da despesa da Câmara Municipal, acima do limite constitucional estabelecido.
Câmara de Cristalândia – 2012
As prestações de contas da câmara de Cristalândia, realizadas pelo seu atual presidente, Enilson de Souza Luz, referente ao exercício de 2012, foram julgadas irregulares, referente ao pagamento de “subsídio do Presidente fixado acima do limite constitucional”, “pagamento de diárias sem documentação comprobatória do efetivo deslocamento”. O gestor foi condenado ao pagamento de débito no montante de R$ 10.578,28. Além de 10% do valor do débito imputado individualmente, equivalente ao valor de R$ 1.057,82.
O gestor terá que pagar ainda o valor de R$ 4.500,00 por fraude à licitação, procedimento licitatório fictício; consumo excessivo de combustível, sem controle de abastecimento; Gasto excessivo em peças e manutenção de veículo, sem controle de reposição de peças e manutenção e notas fiscais vencidas juntadas aos processos de despesa”. Aplicar, individualmente, a presidente e aos membros, à época, da comissão de licitação, Maria Aparecida Ayres da Cunha e Eliana Souza de Oliveira, multa no valor de R$ 1.000,00, pelas infrações comprovadas nos autos.
Câmara de Peixe – 2011
As contas anuais da câmara de Peixe (2011), de responsabilidade de Joana Pereira da Cruz, foram julgas irregulares. À presidente houve imputação de débito no valor de R$ 34.942,60, devido o pagamento para si de subsídios; remuneração a título de Verba de Representação, acima do teto fixado na Constituição Federal e, ainda, pagamento de verba indenizatória pela participação em sessões extraordinárias.
Regulares com Ressalvas
As prestações julgadas regulares com ressalvas somam um total de 19 processos, que vão do período financeiro de 2102 a 2014. A prefeitura de Cristalândia/TO, relativo ao exercício de 2013, de responsabilidade de Wilson Júnior Carvalho de Oliveira e a prefeitura de Nova Olinda, relativo ao exercício de 2012, de responsabilidade de Aparecida Vaz Rodrigues;
Fundo Municipal da Assistência Social de Palmas/TO (2013), responsabilidade de Maria Luiza Felizola Leão Gomes; Fundo de Assistência Social de Talismã/TO (2014), responsabilidade de Solimar Rodrigues Rocha Ramos; Fundo de Saúde de Fátima (2014), de responsabilidade de Gildo Luiz Vieira; Fundo de Saúde de Santa Rita do Tocantins (2014), contas de Francisco Rubens Pereira Silva, presidente; Fundo de Saúde de Nova Rosalândia (2014), contas de Ordenador de Despesas de responsabilidade de Miriam Leine Costa Soares de Sousa;
Câmara de Aliança do Tocantins (2014), de responsabilidade de Hermógenes Sales Lima; Câmara de Santa Rita do Tocantins/TO (2014), gestão de Juraci Nunes de Carvalho; Câmara de Cristalândia do Tocantins/TO, (2013), gestão de João Gonçalves Queiroz; Câmara de Santa Rita do Tocantins/TO, (2013), gestão de Hilton Pereira Pinto; Secretaria do Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Inovação (2013), contas prestadas pelo ordenador de despesa Paulo Henrique Ferreira Massuia; Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico (2013), de responsabilidade de Paulo Henrique Ferreira Massuia; Secretaria de Desenvolvimento Social de Gurupi – TO (2013), responsabilidade de Maria das Dores Braga Nunes; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de Palmas/TO (2013), contas de ordenador de despesas na gestão do senhor Roberto Jorge Sahium;
Agência de Desenvolvimento Econômico de Gurupi/TO (2013), contas de Luciano Amaral Brito Sbroglia; Agência Municipal de Turismo de Palmas/TO (2013), contas de ordenador de despesas na gestão de Cristiano de Queiroz Rodrigues; Tesouro Municipal de Palmas/TO (2013), responsabilidade de Claudio de Araújo Schüller; Secretaria do Planejamento e da Modernização Pública – SEPLAN (2012), prestação de contas de ordenador de despesas de José Eduardo Siqueira Campos, secretário no período de 01/01/12 a 06/03/2012, Vanda Maria Gonçalves Paiva, secretária no período de 07/03/12 a 12/08/2012 e Francisco Martins de Araújo Neto, secretário no período de 13/08/12 a 31/12/2012.
Regulares
Fundo Municipal da Assistência Social de Palmas (2014), Maria Luiza Felizola Leão Gomes; Fundo Municipal de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Serviços Públicos de Palmas/TO, (2014), gestores Francisco Viana Cruz – Gestor (01/01/2014 a 09/07/2014), Adir Cardoso Gentil – Gestor (10/07/2014 a 25/08/2014), José Roberto Torres Gomes – Gestor (26/08/2014 a 10/12/2014) e Wanderson Ricardo Mendes – Gestor (11/12/2014 a 31/12/2014); Fundo Municipal de Cemitério de Palmas/TO (2014), Marcílio Guilherme Ávila; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas (2014), Maria Luiza Felizola Leão Gomes; Fundo Municipal da Iluminação Pública de Palmas (2014), gestão de Marcílio Guilherme Ávila; Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Palmas/TO (2014), Germana Pires Coriolano; Fundo Municipal do Meio Ambiente de Palmas (2014), Germana Pires Coriolano; Fundo Municipal Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Palmas (2014), gestores Claúdio de Araújo Schüller (12/12 a 31/12/2014) e Jose Roberto Torres Gomes (01/01 a 10/12/2014).
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Palmas (2014), gestão de Públio Borges Alves; Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Palmas/TO (2013), gestão de Públio Borges Alves, gestor (01/11 a 31/12/2013) e Jose Roberto Torres Gomes, gestor (01/01 a 31/10/2013);Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de Palmas/TO (2014), gestão de Roberto Jorge Sahium; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável de Palmas (2014), gestão de Germana Pires Coriolano; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Palmas (2014), Cleide Brandão Alvarenga; Secretaria Municipal de Finanças de Palmas (2014), gestão de Claúdio de Araújo Schüller; Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno de Palmas (2014), gestão de Públio Borges Alves;
Agência Municipal de Turismo de Palmas/TO (2014), gestão de Cristiano de Queiroz Rodrigues; Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas/TO (2014), Luiz Masaru Hayakawa.