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Resolução do TCE orienta sobre aplicação de artigo da LRF

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Publicado: 22 de julho de 2013 - Última Alteração: 22 de julho de 2013

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Decisão responde consulta realizada pela prefeitura de Palmas

A edição 91 do Informativo do Tribunal de Contas do Tocantins, do mês de julho, traz matéria referente à consulta feita pela prefeitua de Palmas para esclarecimento de dúvidas acerca do  artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da renúncia de receita com concessão de benefício tributário e de medidas compensatórias, visando o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o referido artigo, para conceder ou ampliar tais benefícios, é necessário estar acompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro, abrangendo o exercício que deve ser iniciado e os dois seguintes.

Confira abaixo a íntegra da decisão:

RESOLUÇÃO TCE/TO Nº       352 /2013 –              Pleno

 

1. Processo nº: 1596/2013

2. Classe de assunto: 03 – Consulta

2.1. Assunto: 05 – Consulta acerca da aplicação do artigo 14 da LRF

3. Responsável: Carlos Enrique Franco Amastha – Prefeito, CPF: 489.616.205-68

4. Órgão: Prefeitura de Palmas

5. Relator: Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar

6. Representante do Ministério Público: Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues

7. Contadora: Taciana Lamounier Salomão, Contadora

 

 

EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO ENVOLVENDO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA DE RECEITA. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. ANISTIA DE MULTA E JURO INSERIDOS NO CONCEITO DE RENÚNCIA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DE RECEITA ENTÃO RENUNCIADA. PREVISÃO NA LOA (ART. 14, I, LRF). ALTERAÇÃO DA LDO INSERINDO FATO NOVO NÃO CONSIDERANDO NO ORÇAMENTO CORRENTE. CONHECIMENTO. RESPOSTA EM TESE NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.

 

 

8. Decisão:

 

VISTOS, relatados e discutidos os autos de nº 1596/2013, que versam sobre consulta formulada pelo prefeito de Palmas, Carlos Enrique Franco Amastha, tratando sobre os questionamentos consignados no relatório e voto, cuja resposta passa a ser delineada a seguir, e

 

Considerando a resposta à presente consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto, nos termos dos art. 150, § 3º e art.152 do Regimento Interno deste Tribunal;

 

Considerando, por fim, tudo que dos autos consta,

 

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, divergindo dos pareceres do Corpo Especial de Auditores, bem como do Ministério Público de Contas, e com fundamento nas disposições contidas no artigo 1º XIX, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c artigos 151 e 152, do RITCE/TO, em:

 

8.1. conhecer desta consulta, formulada pelo Prefeito de Palmas, Carlos Enrique Franco Amastha, por atender ao que estabelece o artigo 150 do Regimento Interno;

 

8.2. esclarecer ao consulente que a resposta à presente consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto, nos termos dos art. 150, § 3º e art.152 do Regimento Interno deste Tribunal;

 

8.3. responder à Consulta nos seguintes termos:

 

  1. a)Item 1 – A Prefeitura Municipal de Palmas pretende lançar um programa de recuperação fiscal – Refis e para questionamos se é obrigatório constar na minuta do projeto de lei que estabelece o Refis o estudo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva sua vigência e nos dois seguintes?

 

Sobre esse questionamento, além dos termos exaustivamente delineados neste voto, orienta-se que, conforme determina a LRF, o impacto orçamentário-financeiro integre à Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante do Anexo de Metas Fiscais, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

 

Portanto, conforme estabelece o artigo 165, §6º da Constituição Federal c/c artigos 12 e 14 da Lei Complementar nº 101/2000, há obrigatoriedade de se constar o demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não tendo objeção de também constar na minuta do projeto de lei que estabelece a renúncia de receita.

 

b) Item 2 – Ainda, conforme o § 1º do art. 14 da LRF é estabelecido que “A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.” Nesse sentido indagamos se os juros e multas decorrentes da cobrança de tributos não pagos, que ainda não foram inscritos em dívida ativa e ainda os que já foram inscritos podem sofrer renúncia sem ter que demonstrar o estudo do impacto orçamentário-financeiro?

 

Acerca desse questionamento, além dos fundamentos constantes do voto, a própria redação do artigo 14 (caput) e seguintes c/c artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 é direta e cristalina nesse sentido, estabelecendo que toda movimentação envolvendo benefício tributário, de que resulte renúncia de receita, deverá constar estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

 

c) Item 3 – Observando o § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a anistia de multas e juros, de forma geral e indiscriminada, está inserida no conceito de renúncia fiscal?

 

A esse respeito, além do constante no voto, há de destacar-se que nessa situação deve se aplicar o princípio geral do direito, de que o termo acessório segue sempre o principal, vez que incide sempre sobre a totalidade do crédito tributário, que abrange o valor principal da dívida (valor inicial) e os valores acessórios (correção monetária, juros e multa).

 

Nesse sentido, estabelece o § 1º, do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que o tributo, e seus acessórios (multas, juros etc), que porventura seja atingido pela anistia, está inserido no conceito renúncia fiscal.

 

d) Item 4 – Considerando a existência de benefícios fiscais em anos anteriores que tiveram efeito continuado e impactaram na previsão de arrecadação de créditos no ano corrente, como deve ser feita a demonstração de que a receita então renunciada estaria prevista na lei orçamentária, nos termos do inc. I do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000?

 

Conforme estabelece o artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, ou seja, na própria Lei Orçamentária para o ano de referência constará demonstrativo da evolução da receitas, bem como o demonstrativo da Renúncia da Receita prevista para o exercício corrente.

 

Portanto, a administração pública municipal deve se ater ao que estabelece o Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Portaria STN nº 637/2012, no título Anexo de Metas Fiscais, o qual traz os modelos dos demonstrativos, bem como orientação de preenchimento.

 

e) Item 5 – Para atendimento das formalidades inerentes à demonstração das medidas de compensação para justificar a renúncia de receita, na forma do inc. II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seria possível uma eventual alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, então vigente, inserindo fato novo não considerando no orçamento corrente, tal como a ampliação da base de cálculo?

 

Considerando que a matéria que trata da renúncia e compensação de receita deve constar obrigatoriamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e tendo em vista que esta disciplina a Lei Orçamentária Anual – LOA, não seria possível apenas constar previsão na LDO, sem que seus reflexos não estejam contemplados na LOA, conforme recomenda os artigos 12, caput c/c 14, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Desse modo, considerando a flexibilidade que possuem as leis de planejamento (Plano Plurianual – PPA, Lei Orçamentária Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), estas possibilitam serem alteradas no decorrer do exercício de sua vigência.

 

Outro fato é que a alteração da base de cálculo de imposto deve atender ao princípio da anterioridade da lei e anterioridade nonagesimal, para fins tributários, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 150, III, pois a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão proibidos de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro, ou antes de noventa dias, da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, guardadas as ressalvas constitucionais acerca desses princípios, constantes dos artigos 148, I; 153, I, II, III e V; 154, II; 155, III e 156 da C.F/88.

 

8.4. determinar a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 341, §3° do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necessários;

8.5. determinar à Secretária do Tribunal Pleno que intime pessoalmente o Procurador do Ministério Público junto a esta Corte de Contas que atuou nos autos;

8.6. determinar à Secretária do Tribunal Pleno que remeta ao consulente cópia do Relatório, Voto e Decisão;

8.7. determinar o encaminhamento de cópia da Decisão, do Relatório e Voto que a fundamentam à Diretoria-Geral de Controle Externo, a fim de que proceda às anotações e às cautelas de praxe e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para as anotações de mister e posterior encaminhamento à origem.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 15 dias do mês de maio de 2013.  

A Resolução foi publicada no Boletim Oficial do TCE Nº 941.