Regularização de multas administrativas junto ao TCETO podem ser feitas até 1º de dezembro pelo REFIS 2025
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Pessoas físicas e jurídicas com dívidas emitidas pela Corte podem quitar com descontos ou parcelamento
O Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários – REFIS 2025 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) segue até o dia 1º de dezembro de 2025 para regularização de multas administrativas.
Pessoas físicas e jurídicas que possuem multas emitidas pela Corte, têm a oportunidade de quitação de débitos com condições especiais ou parcelamento, totalmente digital, desde que ainda não tenham sido inscritos em Dívida Ativa.
Para quem ainda não aderiu ao REFIS 2025, esta é a grande oportunidade e o tempo está se esgotando. Siga o passo a passo abaixo e renegocie:
Passo a passo para solicitar o REFIS:
- Acesse o site: https://app.tceto.tc.br/acd/publico/app/index.php e faça login via GovBr ou Certificado Digital;
- Clique na opção “Solicitar REFIS”;
- Selecione os processos que deseja incluir no REFIS;
- Escolha a forma de pagamento: à vista ou parcelado;
- Se optar por parcelamento, selecione a quantidade de parcelas desejadas dentre as opções disponibilizadas automaticamente e em conformidade com as regras da Medida Provisória 10/2025;
- Concorde com o Termo de Adesão ao REFIS;
- Após a confirmação, o sistema exibirá mensagem de sucesso e gerará o boleto para pagamento na data atual:
- À vista: valor total com o desconto REFIS;
- Parcelado: valor da primeira parcela.
Importante!
A adesão ao REFIS só será efetivada após o pagamento do primeiro boleto. O participante que atrasar três parcelas terá sua adesão cancelada automaticamente, sem possibilidade de reativação.
Para informações sobre o programa, valores e condições de pagamento ligue no número 3232-5885, ou acesse o Portal do Acompanhamento do Cumprimento de Decisão (ACD).
Para regularizar sua situação, CLIQUE AQUI.