Recursos são negados pelo Pleno
Tamanho da Fonte
Sessão foi realizada nesta quarta-feira, 20.
A Sessão do Pleno desta quarta-feira, 20, apreciou vários processos, como ações de revisão e recursos ordinários de contas de ordenadores e referentes ao descumprimento de prazo para a apresentação de informações do SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública.
Entre os recursos apreciados estão: embargos de declaração referentes às contas de ordenador de 2008 do Legislativo de Miracema do Tocantins, que teve provimento negado; pedido de reconsideração referente à concorrência do contrato de concessão de serviço público de remoção e guarda de veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito no Tocantins, do Departamento Estadual de Trânsito – Detran, que também teve provimento negado.
As decisões serão publicadas no Boletim Oficial do Tribunal e depois disponibilizadas no Portal e-Contas, onde também podem ser acessadas as peças processuais digitalizadas.