Quarta Relatoria reúne agentes públicos para orientações sobre transição de gestão
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Encontro abordou os principais aspectos da transição em prefeituras e câmaras municipais
O conselheiro Severiano Costandrade, titular da 4ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), abriu a reunião e abordou o compromisso com a gestão responsável. Ele fez um apelo para que os gestores deixassem as contas e documentos em ordem, evitando que questões pessoais interfiram nas responsabilidades administrativas. “Procurem solucionar pendências e lembrem-se de que as informações e os processos são da gestão, não de quem está à frente dela”, reforçou Costandrade. Ele lembrou ainda que os gestores devem garantir a inclusão de todas as informações no relatório de transição, documento conclusivo essencial para uma transição bem-sucedida.
A reunião técnica, realizada nesta quinta-feira, 31, no formato on-line, contou com exposições de Dênia Luz, auditora que está à frente da 4ª Diretoria de Controle Externo, e Jonatas Soares Araújo, auditor e assessor especial na 4ª Relatoria. Ambos basearam-se na Instrução Normativa (IN) nº 02/2016, que trata dos procedimentos a serem adotados na transição de mandato pelo prefeito e pelo presidente da Câmara Municipal.
Tanto as orientações da IN 02/2016 quanto o Relatório de Gestão são essenciais para a transição de governos em que o prefeito foi reeleito, assim como para aqueles em que há mudança de gestor à frente da prefeitura ou da câmara municipal. Entre os aspectos envolvidos, destacam-se as orientações jurídicas e contábeis para a transição.
A diretora fez um alerta sobre os dados constantes no Cadastro Único do TCETO (Cadun), sistema informatizado que abriga o registro das informações dos responsáveis pelos dados da gestão pública fornecidos ao Tribunal.
Equipe de transição
Um dos fatores importantes no processo de fim de um mandato e início de outro são as equipes de transição, que devem ser compostas pelo gestor. “A equipe de transição deve ser composta por membros do governo atual e da gestão eleita, com cronograma e estrutura de trabalho definidos. Isso fornece uma troca de informações organizada e detalhada para as ações iniciais do novo gestor”, afirmou Dênia Luz. Ela também alertou para a necessidade de documentar todo o processo, resguardando sigilo quando necessário e registrando as atividades em relatórios conclusivos.
Procedimentos Financeiros: Controle Rigoroso dos Recursos Públicos
O auditor Jonatas Soares Araújo enfatizou as orientações da Instrução Normativa (IN) nº 02/2013, também do TCETO, que estabelece critérios a serem observados para apreciação e julgamento das contas anuais de governo e gestão no âmbito do Tribunal de Contas.
O auditor apresentou um conjunto de procedimentos de conferência financeira, incluindo a verificação das disponibilidades de caixa, investimentos financeiros e compromissos a liquidar. Segundo ele, esse cuidado permite identificar o saldo de obrigações pendentes e garantir que os registros contábeis estejam atualizados e preparados para o processo de prestação de contas.
Previdência
O tema ‘Contribuição Previdenciária Patronal’, um dos assuntos mais buscados na solução de dúvidas entre os a gentes públicos em nível municipal, foi abordado pelo também assessor especial da Relatoria, Nilton Rocha Borges.
A apresentação abordou aspectos essenciais para a encerramento de gestão, com foco em temas como: Análise da Gestão Orçamentária e Financeira; Referência à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, destacando o papel do parecer prévio, que avalia a gestão fiscal do município para garantir que o balanço geral represente fielmente a situação financeira e patrimonial e Alíquotas de Contribuição Previdenciária.
A apresentação detalhou as alíquotas de contribuição previdenciária para os regimes Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de diversos municípios, como Palmas, Monte Santo do Tocantins e Paraíso do Tocantins, em conformidade com as leis municipais; e Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nilton citou a Lei nº 14.973/2024, que estabelece uma escala progressiva de alíquotas de contribuição para municípios com menores populações que 156.216 habitantes, iniciando em 8% até 2024 com projeção de atingir 20% em 2027.
Registro de Despesas com Folha de Pagamento e Encargos foi outro assunto abordado pelo assessor especial que orientou as unidades gestoras a realizarem realizem o registro contábil das despesas com folha de pagamento e encargos até o último dia do mês em que o serviço foi prestado. Isso reforça o controle e a pontualidade no reconhecimento das despesas e evita problemas de registro retroativo.
Compromisso com a Transparência
Durante o evento, os participantes puderam tirar dúvidas. Ao final, o conselheiro Severiano Costandrade destacou a importância de as equipes atuais colaborarem com as novas administrações, fornecendo suporte técnico e informações para uma transição tranquila e eficiente. “A adoção dessas boas práticas, conforme destacadas na reunião, não só assegura o cumprimento da legislação, como também promove uma gestão pública transparente e responsável”, afirmou.
Ele agradeceu a participação dos agentes públicos, contadores e assessores jurídicos na reunião e enfatizou que a Relatoria está à disposição para atendê-los, caso necessitem.
