Quarta Relatoria realiza encontro com prefeito e equipe técnica do município de Pugmil
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Nova lei de licitações foi um dos assuntos abordados durante a reunião
O titular da Quarta Relatoria e Corregedor do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), conselheiro Severiano Costrandade, recebeu em seu gabinete na terça-feira, 31 de janeiro, o prefeito de Pugmil, Dircineu Bolina e uma equipe de advogados e técnicos do município.
Na pauta da reunião, a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações), que entrou em vigor em 1º de abril de 2021, mas a sua aplicabilidade restou facultativa por dois anos, interregno que poderiam adotar os diplomas vigentes, como a nova lei. Passados os dois anos (1/4/2023), toda licitação obrigatoriamente tem que seguir os trâmites da nova lei. Já as licitações, cujos editais forem publicados anteriores a essa data última mencionada, bem como os contratos vigentes, seguirão sob a égide da legislação vigente a época de sua realização.
O conselheiro Severiano passou todas as orientações preliminares para o prefeito e equipe sobre como a nova lei de licitações deve ser aplicada no município. Além disso, ele explicou sobre o plano anual de contratação pública, pesquisas de preços e dispensa eletrônica orientando como os gestores devem regulamentar a lei.
Além do prefeito Dircineu Bolina e do conselheiro Severiano, participaram do encontro o chefe de gabinete Luciano Pereira e os assessores Dagmar Gemelli e Nilton Rocha. Por parte da prefeitura foram os advogados do município Luís Fernando Milhomem e Adriano Bucar Vasconcelos, a contadora Zilma Maciel da Rocha Burjac e Selma de Sousa Mendonça, o diretor administrativo, Maikon Aguiar Mota, o gestor de contrato, Herberth da Silva Freire, os servidores do controle interno Patrick Natan Ribeiro da Silva e Vanusa de Sá Soares e o pregoeiro Wilian Moreira da Silva.
