Publicado artigo do presidente do TCE/TO sobre o Dia Nacional dos TCs
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Dia 7 de novembro é comemorado o Dia Nacional dos Tribunais de Contas. Artigo do presidente do TCE/TO, conselheiro Manoel Pires dos Santos, alusivo à data, foi publicado na edição do Jornal do Tocnatins, no último sábado.
Confira abaixo o artigo na íntegra:
Dia Nacional dos Tribunais de Contas: de olho na lei e a serviço do cidadão
“Haverá, quis a Constituição (art. 89), um Tribunal de Contas, membro essencial ao mecanismo de uma administração moralizada, econômica, submissa ao orçamento. Criou-se essa magistratura, é verdade, em obediência à cláusula constitucional.”
Essa frase foi extraída do artigo “Inventário da Legalidade”, de autoria de Rui Barbosa, considerado o patrono dos Tribunais de Contas do Brasil (TCs). Enquanto Ministro da Fazenda, à época do governo provisório do Marechal Deodoro da Fonseca, o jurista sempre defendeu a criação de um órgão de controle para fiscalizar os recursos públicos.
No dia 7 de novembro de 1890, por meio do decreto nº 966-A, o então Ministro criou o Tribunal de Contas da União, norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia. Assim, nessa data passou-se a comemorar o dia nacional dos TCs, que até hoje seguem os princípios destacados por Rui Barbosa, atualizados com os seguintes valores: ética, compromisso, qualidade, profissionalismo, agilidade e transparência. Esse último ponto é um dos mais abordados em nossas formações tanto dos membros e servidores quanto dos jurisdicionados, pois, em um trabalho conjunto com Associação Tocantinense de Municípios, Controladoria Geral da União e do Estado, Ministério Público e Conselho de Contabilidade, cobramos a implantação dos Portais da Transparência em todos os municípios tocantinenses, com vistas a tornar acessíveis as informações da gestão municipal. O prazo para que as prefeituras se adequem às exigências legais termina no próximo dia 12.
Toda essa mobilização tem como propósito o estímulo à participação da sociedade na administração pública. Afinal, ao exercer o Controle Social, o cidadão passa a ser um fiscal, nos auxiliando em nossa missão.
Aqui no Tocantins, também estamos alinhados com a campanha “10 medidas contra a corrupção”, do Ministério Público Federal. Juntamente com o Ministério Público de Contas, pretendemos mobilizar a sociedade em geral quanto à necessidade de mudanças nas leis para aprimorar o combate à corrupção no país.
Em âmbito nacional, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, os TCs estão mobilizados a aprovar as resoluções contendo as diretrizes de Controle Externo para a fiscalização do planejamento e da execução de obras públicas e das despesas de educação. Os textos-base já foram disponibilizados via internet para consulta pública.
Outro trabalho desenvolvido envolve a avaliação de 34 Cortes de Contas, incluindo o Tribunal de Contas do Tocantins, e tem o foco na qualidade, já que o objetivo é buscar uma padronização de excelência nos procedimentos e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, no aspecto da qualidade dos serviços prestados à população.
Neste dia Nacional dos Tribunais de Contas refletimos sobre o que já realizamos, mas focados em muito o que ainda há para fazer, pois, se queremos ser reconhecidos como organismos essenciais na defesa da efetiva gestão do dinheiro público, teremos que aprimorar sempre nossas fiscalizações, sem descuidar do predicado de sermos uma instituição que prima pela orientação, com o intento de evitar que as falhas sejam cometidas e o cidadão prejudicado.
Só assim faremos jus aos ideais de Rui Barbosa, que sempre defendeu o fiel cumprimento das leis. Parafraseando o nosso patrono, encerramos nossas palavras lembrando que não temos que fazer outra coisa, “senão pôr os olhos na lei (…). Órgãos especiais e surpresos dela, não podem os tribunais conhecer de outro interesse, escutar outro guia, ouvir outra consideração. ”