Publicadas decisões da Sessão da 1ª Câmara
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Todas do exercício financeiro de 2013
As decisões proferidas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas são correspondentes aos 35 processos que entraram em pauta na sessão do dia 10.
Abaixo, confira a síntese das decisões que estão publicadas no Boletim Oficial Nº 1619.
Irregulares
Prefeitura de Marianópolis do Tocantins – 2013
Julgadas irregulares as contas da prefeitura de Marianópolis, exercício de 2013, de responsabilidade do prefeito Claudoir Bento de Oliveira. Por irregularidades, como pagamento de diárias sem comprovação e despesas de serviço de assessorias jurídica, auditoria financeira, orçamentário e patrimonial, o gestor Claudoir Bento terá que devolver aos cofres municipais o a quantia de R$164.120,00. Além de multa no valor de R$ 16.412,00 correspondente a 10% do valor do débito imputado na presente decisão.
O gestor ainda recebeu multa no valor de R$ 1.500 decorrente de “fracionamento de despesa para fugir do procedimento licitatório” e “inexigibilidade de licitação sem amparo legal”.
Prefeitura de Pugmil – 2013
Julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas prestadas por Arlene Martins Souza. À gestora, foi aplicada multa de R$ 3.000,00.
Ao Presidente da Comissão de Licitação, Manoel Messias Rodrigues Cabral, foi aplicada multa individual no valor de R$ 2.000,00, pelas infrações comprovadas nos autos.
Fundo Municipal de Assistência Social de Pedro Afonso – 2013
Julgadas irregulares as contas prestadas por Nilza Borges Coelho, gestora à época do Fundo de Assistência Social de Pedro Afonso. Por irregularidades em procedimentos licitatórios; carta convite; superfaturamento e fraude à licitação, à gestora, foi aplicado multa no valor de R$ 5.000.00.
Aplicar, de forma individual, à Claudiomar Donato, e à Maria Domingas Cordeiro Vargas e Lanúcia Campos Ferreira, Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação à época, multa no valor de R$ 2.000,00, pelas infrações comprovadas nos autos.
Regulares com Ressalvas
Prefeitura de Talismã, relativas ao exercício de 2013, contas de ordenador de despesas de responsabilidade de Mirian Salvador Costa Ribeiro;
Câmara Municipal de Dois Irmãos, responsabilidade de Welk Chaves Miranda, gestor à época, exercício de 2013;
Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins, relativas ao exercício de 2013, contas de Andreia Vieira de Sousa, gestora à época;
Fundo Municipal de Saúde de Divinópolis do Tocantins no exercício de 2013, contas de Adriana Alves Pereira, Gestora à época;
Fundo Municipal de Saúde de Goianorte, referentes a 2013, contas de José Helenilson Resplandes Araújo, gestor à época;
Fundo Municipal de Saúde de Recursolândia, de 2013, contas de Jocilene Rodrigues dos Santos, gestora à época;
Fundo Municipal de Saúde de Tocantínia, relativas ao exercício financeiro de 2013, sob a responsabilidade de Valdeina Barbosa Aguiar de Araújo, gestora no período de 01/01/2013 a 21/05/2013; Raimunda Pereira Brito, gestora no período de 22/05/2013 a 31/10/2013; e Silvanio Bezerra Ramos, gestor no período de 01/11/2013 a 31/12/2013;
Fundo Municipal de Saúde de Alvorada, relativas ao exercício de 2012, responsabilidade de Eliabe Oliveira Bessa, gestor à época;
Regulares
Fundo Municipal de Saúde de Araguacema, no exercício de 2013, contas julgadas regulares, sob responsabilidade de Leila Ferreira de Souza Soares, Gestora à época.
Consolidadas
Parecer prévio pela rejeição
Município de Abreulândia, referentes ao exercício financeiro de 2014, gestão de Elieze Venancio da Silva, prefeito, teve contas anuais consolidadas rejeitadas, por motivos de não recolhimento das obrigações previdenciárias da parte patronal junto ao INSS no percentual de 20%.
Prefeitura de Formoso do Araguaia, relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade de Wagner Coelho de Oliveira, foram recomendadas pela rejeição.
As contas do gestor apresentaram déficit orçamentário no valor de R$ 2.796.105,48, evidenciando que as receitas arrecadadas são inferiores ao valor das despesas empenhadas no exercício e demonstrando não equilíbrio entre os referidos valores, dentre outras irregularidades.
Município de Fortaleza do Tabocão, de 2014, gestão de Flavio Soares Moura Filho, prefeito, teve contas anuais consolidadas rejeitadas.
Município de Lagoa da Confusão, exercício financeiro de 2014, contas anuais consolidadas de Leôncio Lino de Sousa Neto, à época Prefeito, teve contas rejeitadas.
Aprovadas
Município de Pugmil, com contas que integram o balanço geral do exercício de 2014, na gestão de Arlene Martins Souza, prefeita, tiveram parecer prévio pela aprovação.
Município de Chapada de Areia, contas que que integram o balanço geral do exercício de 2014, na gestão de João José de Sousa Milhomem, prefeito, tiveram parecer prévio pela aprovação.