Prorrogado prazo de envio do Cadastro Único de Gestores
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Portaria foi publicada no Boletim Oficial de sexta-feira, 2.
Por meio da Portaria Nº 80, o Tribunal de Contas do Tocantins prorrogou, para essa segunda-feira, 5, o prazo para envio do rol de responsáveis no Sistema Cadun, exercício 2018. De acordo com o documento, um dos fatores que motivaram a prorrogação está relacionado à ocorrência de instabilidades nos sistemas eletrônicos do TCE/TO.
Confira abaixo, a íntegra do documento:
PORTARIA N°80, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
Prorrogação do prazo para envio do rol de responsáveis no Sistema Cadun exercício 2018.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º c/c artigo 131, inciso I, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, bem como, o artigo 349, inciso I, do Regimento Interno, e
Considerando a Instrução Normativa TCE-TO nº 9, de 07 de novembro de 2012, que instituiu o Cadastro Único das Unidades Jurisdicionadas, dos Responsáveis das Entidades ou Órgãos Municipais e Estaduais – CADUN, que estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Tocantins;
Considerando o prazo estabelecido no artigo 6º da Instrução Normativa nº 9/2012 para o envio do rol de responsáveis, conforme determina o art. 2º da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001;
Considerando a ocorrência de instabilidade no link de internet do TCE/TO ocasionando lentidão nos sistemas, conforme manifestação e solicitação encaminhadas pela equipe responsável pela operacionalização do Sistema Cadun (Doc. Sei nº 0173655).
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até o dia 05 (Cinco) de fevereiro de 2018, o prazo para envio do Rol de Responsáveis – exercício 2018 ao Sistema Cadun.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 31 de janeiro de 2018.
Art. 3º Publique-se.