Prorrogado prazo de envio das contas de ordenador de despesas de 2014
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Administração pública tem até 10 de março para encaminhar as informações
Portaria Nº 166 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prorrogou o prazo para o enviou da 7ª remessa do SICAP/Contábil , referente às contas de ordenador de despesas de 2014.
De acordo com a Portaria, a prorrogação do prazo se deve, além de outros fatores, às inúmeras solicitações dos gestores protocolizadas nesta Corte.
A Portaria foi publicada no Boletim Oficial do TCE desta segunda-feira, 2.
Abaixo , confira o teor do documento:
PORTARIA Nº 166, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e
Considerando a Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que Regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – SICAP/CONTÁBIL, a partir do exercício de 2013;
Considerando as prescrições da Resolução nº CFC nº 1136/08, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprova a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão, referenciados no controle patrimonial, com vistas a medição e controle do valor patrimonial dos bens públicos;
Considerando a imperiosa necessidade de se gerar relatórios e demonstrativos em observância às normas e princípios de Contabilidade, que reflitam a situação orçamentária, financeira e patrimonial das entidades municipais, e a importância das peças contábeis que irão compor as Contas de Ordenador (7ª remessa do SICAP);
Considerando as regras implementadas no SICAP, com vistas à melhoria da qualidade da informação, e as consistências entre as remessas bimestrais e a prestação de Contas de Ordenador;
Considerando as inúmeras solicitações de prorrogações do envio da 7ª remessa de 2014, as quais foram protocolizadas nesta Corte de Contas por meio dos expedientes de nsº. 1396/2015; 1404/2015; 1405/2015; 1406/2015; 1407/2015; 1408/2015 e 1428/2015;
RESOLVE:
Artigo 1º. Prorrogar até o dia 10 de março de 2015 o prazo estabelecido no artigo 1º, da Instrução Normativa nº. 011/2012, para remessa, via internet dos dados contábeis relativos ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública-SICAP/Contábil, referente à 7ª (sétima) – remessa de 2014 Contas de Ordenador.
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE