Profissão Gestor destaca as boas práticas para transparência pública e controle social
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TCE/TO elaborou videoaula e guia com detalhes sobre para os gestores públicos
O Profissão Gestor está de volta e explora o tema “Boas práticas para Transparência Pública e Controle Social” em comemoração aos 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI -Lei 12.527/2011) e aos 5 anos do Código de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos (13.460/2017), ambos celebrados em 2022. Nesta edição, a videoaula é ministrada pela auditora de Controle Externo Carolina Vieira de Paula e já está disponível no site do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Para acessar, clique aqui.
A Corte elaborou um guia prático para orientar gestores, servidores e a população em geral, afim de contribuir com o aprimoramento da gestão em Transparência Pública e Controle Social em comunhão com o 16º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem a meta de “Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis”.
Tanto na videoaula quanto no guia prático, o Tribunal traz dicas de boas práticas para Ouvidorias e Transparência públicas, além de explicar a diferença entre Transparência Ativa e Passiva.
Vale ressaltar que o direito do cidadão a dados e informações públicas está previsto desde a Constituição Federal de 1988 e vem sendo efetivado por essas e outras legislações. As mencionadas normas estabelecem o dever de cada gestor público assegurar a transparência, tanto na forma ativa como na passiva, oferecendo condições para que o cidadão conheça, acompanhe e fiscalize a aplicação do dinheiro público.
Assista abaixo a videoaula completa e clique aqui para ver o guia na íntegra.