Primeira Relatoria emite recomendação aos institutos de previdência
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A Primeira Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins emitiu, na tarde desta sexta-feira, 11, a Recomendação nº 03/2018 aos responsáveis pelas unidades gestoras de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) vinculadas à relatoria.
A recomendação é direcionada aos municípios de Abreulândia, Araguacema, Dois Irmãos, Guaraí, Marianópolis e Miranorte e visa evitar possíveis irregularidades na gestão dos recursos dos RPPS.
Dentre as determinações, destacam-se a obrigatoriedade do responsável pela gestão dos recursos do RPPS possuir certificado de aprovação em exame de certificação desenvolvido por entidade autônoma de reconhecida. Os ganhos e as possíveis perdas também devem ser devidamente contabilizados, o estabelecimento das diretrizes que permitam identificar, avaliar, mensurar, controlar e monitorar os riscos aos quais os recursos do plano estão expostos além da estruturação e atualização na base cadastral dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Consta ainda no documento a obrigatoriedade dos prefeitos dos municípios citados realizarem os repasses financeiros aos seus respectivos RPPS, de forma tempestiva e nos percentuais previstos nas normas locais, assim como dos parcelamentos acordados, além dos aportes necessários ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
A Relatoria comunica que está acompanhando de forma concomitante a gestão dos recursos previdenciários das suas unidades jurisdicionadas, por meio do SICAP, Portal da Transparência, Ministério da Fazenda e Ministério da Previdência Social.
Confira aqui a Recomendação.