Primeira Câmara julga irregulares contas de câmara e fundos municipais
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Sessão ocorreu no dia 23 de agosto
Sete prestações de contas de ordenador de despesas e uma conta consolidada foram julgadas e analisadas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), no dia 23 de agosto. As decisões foram publicadas no Boletim Oficial de N° 1685, ainda no mesmo dia.
Abaixo, confira a síntese das decisões:
Contas julgadas irregulares
Câmara de Miracema do Tocantins – 2014
Foi imputado débito ao gestor Alberane de Jesus Borba Solino, presidente da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins, em 2014, no valor de R$ 12.600,00. Multas de R$ 1.260,00 e de R$ 3.000,00 também foram aplicadas ao gestor. De acordo com a relatoria, as punições são por irregularidades em procedimentos licitatórios, fracionamento de despesa e despesa com diárias de forma irregulares.
Fundo de Assistência Social de Miracema do Tocantins – 2014
Despesas com diárias de forma irregular e empenhada sem documento comprobatório, além de falhas em procedimentos licitatórios provocaram imputação de débito para a então gestora, Marcia Rosa Silva Borba, do Fundo Municipal de Assistência Social de Miracema do Tocantins (2014), no valor de
R$ 1.270,00 e total de multas equivalente a R$ 3.127,00.
Fundo de Saúde de Itacajá, 2012
Julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Itacajá, no exercício de 2012, nas gestões deLucileia Cunha Porto, de 01/01 a 15/10, e José Fernandes Oliveira Porto, de 15/10 a 31/12. Lucileia Cunha foi condenada em débito no valor de R$ 7.464,00 e multada em R$ 1.746,40; e José Fernandes multado em R$ 1.500,00.
Contas julgadas regulares com ressalvas
Na 22º sessão ordinária da Primeira Câmara, foram julgadas regulares com ressalvas as contas apresentadas pelos ordenadores de despesas da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Tocantins (2014), Alvicto Ozores Nogueira; da Agência Tocantinense de Saneamento (2014), Edmundo Galdino da Silva; da Secretaria de Planejamento e da Modernização da Gestão Pública (2013), Francisco Martins de Araújo, no período de 01/01 a 24/02, e Flávio Rios Peixoto da Silveira, no período de 25/02 a 31/12; e da Secretaria Municipal de Finanças de Palmas (2013), Claúdio de Araújo Schüller.
Contas consolidadas
Prefeitura de Paraíso do Tocantins, 2014
Foi emitido o Parecer Prévio pela aprovação das contas consolidadas do município de Paraíso do Tocantins (2014), de responsabilidade de Moisés Nogueira Avelino.