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Primeira Câmara do TCE/TO rejeita as contas de dois municípios e aprova uma

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Publicado: 6 de abril de 2022 - Última Alteração: 7 de abril de 2022

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Conselheiros aprovaram ainda duas contas de ordenadores com ressalvas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu o parecer prévio pela rejeição de duas contas anuais consolidadas de prefeito, ambas do exercício de 2018. As decisões são referentes às sessões virtual e videoconferência, dos dias 28 de março e 5 de abril, e estão disponíveis no Boletim Oficial da Corte nº 2986 e 2987.

Estão entre as contas que receberam o parecer prévio pela rejeição, as contas consolidadas da atual prefeita de Caseara, Ildislene Bernardo da Silva Santana. Durante a apreciação foi verificado que o registro de despesa com contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência no valor de R$1.122.883,85, que alcançou o equivalente a 14,82% da base de cálculo R$ 7.579.261,91, descumprindo o limite mínimo de 20% estabelecido por lei.

Receberam o mesmo parecer as contas do ex-prefeito de Goianorte, Luciano Pereira de Oliveira. Como uma das irregularidades encontradas está que o município instituiu Regime Próprio de Previdência, porém não classificou adequadamente as despesas com remunerações e vantagens dos servidores vinculados ao RPPS nas contas contábeis específicas, impossibilitando a evidenciação e comprovação acerca do cumprimento do limite mínimo de despesa com contribuição patronal devida ao Regime Próprio de Previdência e afetando a consistência da apuração do limite de despesas devidas ao Regime Geral de Previdência.

Pela aprovação

Os conselheiros da Primeira Câmara do TCE emitiram o parecer prévio pela aprovação as contas do município de Miranorte, exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do atual prefeito Antônio Carlos Martins Reis.

Ordenadores

Duas contas de ordenadores de despesas do exercício financeiro de 2018, foram aprovadas com ressalvas, são elas, do Fundo Municipal de Assistência Social de Dois Irmãos do Tocantins, sob a responsabilidade de Veronica Conceição Arruda, e do Fundo Municipal de Saúde de Divinópolis do Tocantins, sob a gestão de Adriana Alves Pereira.

As decisões podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial do TCE nº 2986 e 2987.