Primeira Câmara analisa 11 prestações de contas
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Decisões foram publicadas no Boletim Oficial 1406.
As decisões da 17ª sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) foram publicadas no Boletim Oficial, no último dia 2. Ao todo, 25 processos foram relatados e analisados, como prestações de contas de ordenador de despesas de prefeituras, câmaras, secretarias estaduais e fundos municipais. Entre as prestações de contas, a do Tribunal de Justiça, no exercício de 2009, sob a gestão de Willamara Leila de Almeida, obteve julgamento pela irregularidade.
Confira os resultados:
Exercício financeiro de 2012
Câmara de Aragominas – Julgamento pela regularidade com ressalvas
A prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Aragominas, de responsabilidade do então gestor Francisco Rodrigues, foi julgada regular com ressalvas.
Câmara de Nova Rosalândia – Julgamento pela regularidade com ressalvas
Julgadas regulares com ressalvas as contas da Câmara de Nova Rosalândia (2012), de responsabilidade do ex-presidente, José Maria Alves Pereira
Fundação Universidade Regional de Gurupi /UNIRG – Julgamento pela regularidade com ressalvas
As contas da Fundação Universidade Regional de Gurupi (UNIRG) tiveram decisão pela regularidade com ressalvas, sob a responsabilidade de Dulce Maria Palma Pimenta Furlan, presidente à época.
Fundo Municipal de Saúde de São Salvador Tocantins – Julgamento pela regularidade
Relativas ao exercício de 2012, julgadas regulares as contas de responsabilidade de Eva Daiane Freire Oliveira, ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Saúde de São Salvador do Tocantins.
Exercício financeiro de 2011
Prefeitura de Bernardo Sayão – Julgamento pela irregularidade
Prática de atos de gestão ilegais, ilegítimos e antieconômicos acarretaram o julgamento pela irregularidade das contas da prefeitura de Bernardo Sayão. À gestora, à época, Maria Benta de Mello Azevedo, foi aplicada multa no valor de R$ 13.000,00. Ao responsável pelo controle interno, à época, João Ângelo da Silva, multa no valor de R$ 1.698,19.
Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins- Julgamento pela regularidade com ressalvas
Regular com ressalvas foi o resultado do julgamento da prestação de contas de ordenador de despesas da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins, sob responsabilidade de João Costa Ribeiro Filho, secretário no período de 01/01/2011 a 20/07/2011, e João Fonseca Coelho, a partir de 22/07/2011.
Fundo Municipal de Saúde de Araguaína- Julgamento pela regularidade com ressalvas
Por unanimidade dos votos, as contas do Fundo Municipal de Araguaína, de incumbência de Eduardo Novaes Medrado Santos, tiveram o parecer pela regularidade com ressalvas.
Fundação Universidade Regional de Gurupi /UNIRG – Julgamento pela regularidade com ressalvas
Os gestores da Fundação Universidade Regional de Gurupi, Celma Mendonça Milhomem Jardim, presidente no período de 01/01/2011 a 15/02/2011; Heldeir Gomes Carneiro, no período de 15/02/2011 a 21/03/2011; e Eugênio Pacceli de Freitas Coelho, no período de 21/03/2011 a 31/12/2011 tiveram suas prestações de contas julgadas regulares com ressalvas.
Exercício financeiro de 2010
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins /ADAPEC – Julgamento pela regularidade com ressalvas
Sob responsabilidade de José Luciano Azevedo Carlos, referente ao exercício de 2010, julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins-ADAPEC.
Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário /FUNJURIS – Julgamento pela irregularidade
Multa no valor de R$ 3.963,89, em virtude do julgamento pela irregularidade das contas de ordenador de despesas do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário, de responsabilidade de Willamara Leila de Almeida, presidente no período de 01/01 a 15/12/2010. Já as contas sob gestão de Antônio Félix Gonçalves, presidente no período de 16/12 a 31/12/2010, foram julgadas regulares com ressalvas.
Exercício financeiro de 2009
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins- Julgamento pela irregularidade
No exercício de 2009, falhas e irregularidades de natureza grave foram encontradas na prestação de contas do Tribunal de Justiça do Estado. Acarretando à presidente à época, Willamara Leila de Almeida, multa no valor de R$ 5.000,00.