Prestação de contas consolidadas inicia nesta segunda-feira, dia 1º
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Municípios têm até 15 de abril para enviar as informações ao TCE/TO
Nesta segunda-feira, dia 1º, inicia prazo para os municípios enviarem as contas consolidadas de 2012 para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Contábil (SICAP-Contábil).
O que são Contas Consolidadas
Junção de contas de todas as unidades jurisdicionadas do município (administração direta, indireta e Poder Legislativo).
Na apreciação das consolidadas, o Tribunal analisa vários itens, como:
– Execução do orçamento;
– Aplicação mínima de 25% de receitas em impostos com educação;
– Aplicação de no mínimo 15% das receitas em impostos com saúde;
– Gasto máximo de 54% da receita liquida com despesas com pessoal para o Poder Executivo;
– Aplicação de no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB com remuneração dos profissionais do magistério;
– Verificação de equilíbrio orçamentário e financeiro.
A Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal destaca a responsabilidade incumbida aos gestores, que administraram o município no período 2009/2012, de enviar os dados.
Caso o Tribunal de Contas verifique atrasos e o não envio das informações contábeis, poderá acarretar em sanções e penalidades. O último dia de prazo para o envio das contas consolidadas é 15 de Abril.