Prazo para envio do “nada consta” ao SICAP/LCO termina nesta quarta-feira, 9 de setembro
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O sistema disponível para os gestores enviarem a documentação funciona normalmente durante o feriado
Os gestores que não efetuaram procedimento licitatório, dispensa, inexigibilidade ou adesão à ata de registro de preços no mês de agosto de 2020, têm até a próxima quarta-feira, 09, para informar o “Nada Consta” no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO) e efetivar as duas assinaturas. O alerta é da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
O feriado desta segunda-feira, 7, e da terça-feira, 8, não impede que o processo de envio seja feito. O sistema está aberto aos gestores 24h, todos os dias da semana. O envio das informações vale para as unidades gestoras que não realizaram procedimento licitatório.
Estão dispensadas do envio as unidades gestoras nas quais a 1ª data de publicação de algum procedimento licitatório ocorreu em agosto e tal procedimento encontra-se informado e assinado no SICAP-LCO. A identificação das mesmas é realizada de forma automatizada, de acordo com o art. 5º da Instrução Normativa número 03/2017.
Quaisquer dúvidas, os gestores poderão entrar em contato com a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalizações de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), nos telefones: (63) 3232-5871 e 3232-5874, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.