Prazo para envio das contas de ordenador de despesas inicia dia 1º de fevereiro
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O prazo para o envio das contas de ordenador de despesas, exercício financeiro de 2015, ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), tem início dia 1º de fevereiro. Os dados são correspondentes à 7ª remessa do SICAP/CONTÁBIL do ano passado e devem ser encaminhados pelas unidades gestoras municipais e estaduais.
De acordo com a Constituição Federal “o ordenador de despesas deve demonstrar a regularidade de seus atos, pois é o responsável pela aplicação orçamentária”.
O envio das informações ao TCE/TO é realizado de forma eletrônica, por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – módulo contábil (SICAP/Contábil).
O prazo termina dia 29 de fevereiro.
Remessa Orçamento
Também tem início dia 1º de fevereiro o envio da remessa do orçamento.