Prazo para envio da 12ª remessa do SICAP-Contábil é prorrogado até 6 de fevereiro
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Prazo também inclui o envio de dados da Análise Conclusiva do Controle Interno, que está atrelada ao sistema
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) prorroga, até o dia 6 de fevereiro de 2026, o prazo para envio das informações relativas à 12ª Remessa do SICAP-Contábil Municipal, referente ao exercício de 2025.
O prazo se estende ao envio dos dados das remessas da Análise Conclusiva do Controle Interno (ACCI), em virtude de estar atrelada, de forma concomitante, ao SICAP-Contábil Municipal.
A determinação foi publicada no Boletim Oficial nº 3889 da última sexta-feira, 30, por meio da Portaria nº 98/2026. Medida foi necessária devido oscilação que impactou o funcionamento do sistema, ocasionando indisponibilidade e dificuldades de acesso por parte dos jurisdicionados.
Neste sentido, as unidades gestoras pendentes terão até esta data para enviarem as informações necessárias à Corte de Contas, sem prejuízo dos prazos legais.