Prazo para cadastro de gestores no TCE termina nesta terça-feira, 30
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Procedimento pode ser efetuado até 23h59.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) realiza até terça-feira, 30, o cadastro dos gestores públicos responsáveis por órgãos ou entidades municipais e estaduais, bem como os interessados em processos no âmbito da Corte de Contas. O cadastramento, que poder ser efetuado até 23h59, desta terça-feira, é feito de forma eletrônica.
A ação é condição necessária para movimentação processual no sistema e-Contas e também é utilizado para o envio de dados aos demais sistemas mantidos pela Corte, como os módulos do Sicap.
De acordo com a Instrução Normativa nº 09/2012, a partir da posse, o gestor tem até 30 dias para solicitar o acesso pelo portal http://www.tce.to.gov.br/cadun/ , com o certificado digital.
As informações disponibilizadas no CADUN serão de responsabilidade do detentor do cadastro e classificadas como verdadeiras, inclusive no que tange ao e-mail cadastrado, que será o mecanismo utilizado para comunicação direta dos atos processuais no âmbito deste Tribunal.
Conforme ocorrerem atualizações nos atos de nomeação, designação ou exoneração dos responsáveis, os gestores terão 15 dias para realização da baixa no CADUN (com o certificado digital), selecionando a opção “Finalizar”, em seguida deve-se preencher os campos solicitados pelo sistema e anexar o arquivo, em formato PDF, do ato de exoneração e/ou encerramento do período de gestão.