Prazo para adesão ao Refis 2025 termina na segunda-feira, 15 de dezembro
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Aproveite os últimos dias e regularize suas dívidas com condições especiais ou parcelamento
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários (REFIS 2025) vai até segunda-feira, 15 de dezembro. Pessoas físicas e jurídicas com multas emitidas pelo TCETO podem quitar suas dívidas administrativas com condições especiais ou optar pelo parcelamento. A quitação deve ser feita por meio digital, e os solicitantes não podem estar inscritos na Dívida Ativa.
Como aderir ao Refis
Não perca esta chance de quitar suas dívidas administrativas com condições especiais. Lembrando que a adesão somente será concluída após o pagamento do primeiro boleto e o participante que tiver atraso de três parcelas terá sua adesão cancelada automaticamente, sem oportunidade de reativação.
Confira o passo a passo para solicitar o REFIS:
1 – Acesse o site: https://app.tceto.tc.br/acd/publico/app/index.php e faça login via GovBr ou Certificado Digital;
2 – Clique na opção “Solicitar REFIS”;
3 – Selecione os processos que deseja incluir no REFIS;
4 – Escolha a forma de pagamento: à vista ou parcelado;
5 – Se optar por parcelamento, selecione a quantidade de parcelas desejadas dentre as opções disponibilizadas automaticamente e em conformidade com as regras da Medida Provisória 10/2025;
6 – Concorde com o Termo de Adesão ao REFIS;
7 – Após a confirmação, o sistema exibirá mensagem de sucesso e gerará o boleto para pagamento na data atual:
8 – À vista: valor total com o desconto REFIS;
9 – Parcelado: valor da primeira parcela.
Para informações sobre o programa, valores e condições de pagamento ligue no número 3232-5885, ou acesse o Portal do Acompanhamento do Cumprimento de Decisão (ACD).
Para regularizar sua situação, CLIQUE AQUI.