Prazo para adesão ao Refis 2025 encerra-se hoje
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Pessoas físicas e jurídicas têm até às 23h59 de hoje para pagar suas multas administrativas emitidas pelo TCETO com parcelamento ou condições especiais
Encerra-se hoje, 15 de dezembro, às 23h59, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários – REFIS 2025 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO). Pessoas físicas e jurídicas com multas emitidas pela Corte podem pagar suas dívidas administrativas com condições especiais.
O programa permite a quitação de débitos atrasados também com parcelamento. A quitação é realizada por meio digital e os solicitantes não podem estar inscritos no Dívida Ativa.
A adesão ao Refis é concluída após o pagamento do primeiro boleto e o requerente não poderá somar três parcelas atrasadas, pois ocasionará no cancelamento automático de sua adesão, sem a opção de reativação.
Passo a passo para solicitar:
- Acesse o site: https://app.tceto.tc.br/acd/publico/app/index.php e faça login via GovBr ou Certificado Digital;
- Clique na opção “Solicitar REFIS”;
- Selecione os processos que deseja incluir no REFIS;
- Escolha a forma de pagamento: à vista ou parcelado;
- Se optar por parcelamento, selecione a quantidade de parcelas desejadas dentre as opções disponibilizadas automaticamente e em conformidade com as regras da Medida Provisória 10/2025;
- Concorde com o Termo de Adesão ao REFIS;
- Após a confirmação, o sistema exibirá mensagem de sucesso e gerará o boleto para pagamento na data atual:
- À vista: valor total com o desconto REFIS;
- Parcelado: valor da primeira parcela.
Informações sobre o programa, valores e condições de pagamento podem ser solicitadas através do número 3232-5885, ou acesso pelo Portal de Acompanhamento do Cumprimento de Decisão (ACD).
Regularize sua situação AQUI.