Pleno do TCETO aprova novas regras para fiscalização de aterros sanitários e lixões
Tamanho da Fonte
Documento também orienta sobre a regularização do descarte correto dos resíduos sólidos urbanos
Na última quarta-feira, 26 de junho, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), aprovou em Plenário, a Instrução Normativa TCE/TO nº 6/2024. Esta nova normativa estabelece procedimentos para a fiscalização de aterros sanitários e orienta sobre a regularização da disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos. A medida é parte do compromisso da Corte Tocantinense com a preservação ambiental e a qualidade de vida da população. O conselheiro José Wagner Praxedes, titular da Terceira Relatoria, foi o relator do processo, que teve aprovação unânime dos pares.
A instrução normativa visa assegurar que os aterros sanitários operem dentro dos padrões técnicos e legais estabelecidos, promovendo uma disposição final de resíduos que minimize impactos ambientais e riscos à saúde pública. O documento inclui diretrizes detalhadas para a universalização e efetiva prestação do serviço de manejo de resíduos, garantindo eficiência, sustentabilidade econômica, segurança, qualidade, regularidade e continuidade do serviço.
Fiscalização
A fiscalização será realizada com base em inspeções detalhadas dos aterros sanitários, que deverão estar licenciados e operar conforme os critérios técnicos estabelecidos. A instrução normativa define claramente as formas inadequadas de disposição final, como lançamento em corpos hídricos, lixões a céu aberto e queimadas não licenciadas.
Os municípios do Tocantins deverão adaptar suas práticas de gestão de resíduos sólidos para atender às novas exigências. A disposição final ambientalmente adequada é uma obrigação regulamentada, e os gestores deverão garantir que seus aterros sanitários estejam em conformidade com as normas estabelecidas.
Compromisso
A aprovação desta instrução normativa reflete o compromisso do TCETO com a proteção do meio ambiente e a saúde pública. A medida visa promover práticas sustentáveis de gestão de resíduos, contribuindo para um Tocantins mais limpo e saudável.
Principais Pontos
Universalização e Eficiência: A fiscalização visa garantir que o serviço de manejo de resíduos sólidos seja prestado de maneira universal e eficiente, promovendo a sustentabilidade econômica e a segurança dos processos.
Verificação de Planos Municipais: A normativa prevê a verificação dos planos municipais ou intermunicipais de resíduos sólidos, assegurando que estes cumpram as condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços.
Transparência e Informações: Será implementado um sistema de informações sobre o serviço, articulado com sistemas nacionais, para garantir a transparência das operações e facilitar a fiscalização contínua.