Pleno do TCE/TO analisa auditoria sobre Portal da Transparência de Palmas
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Fiscalização levantou 26 falhas no portal.
Foi divulgada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado a resolução do Pleno, que acolheu e aprovou o relatório de auditoria realizado no Portal da Transparência do município de Palmas.
Com a decisão, a prefeitura tem um prazo de 60 dias para apresentar um plano de ação, contendo as medidas detalhadas, nomes dos responsáveis e os prazos, para o cumprimento das recomendações feitas pelos técnicos do TCE/TO.
Dentre as recomendações estão: a de divulgar de forma detalhada, em linguagem clara, em tempo real e em meios eletrônicos, dados sobre a execução dos programas, dos projetos, os contratos firmados e concessão de benefícios fiscais (isenção de taxas e impostos); desenvolver no portal da transparência conteúdos explicativos, didáticos e acessíveis ao cidadão sobre receitas e despesas públicas; disponibilizar os documentos em formato acessível; e definir o significado das siglas.
Outra indicação é a de realizar auditorias internas de Tecnologia da Informação para avaliar e melhorar continuamente os controles da área da TI. Todas as recomendações estão publicadas no Boletim Oficial, número 1008 (pág. 16), disponível no site do Tribunal (www.tce.to.gov.br).
Relatório
O Relatório da auditoria, realizada em 2012 pela coordenadoria de auditorias especiais, apontou 26 falhas no Portal, como a falta de algumas informações em processos de licitação, falta de dados sobre os contratos firmados após as licitações e ausência de informações sobre convênios celebrados.O documento pode ser conferido na íntegra no Portal e-Contas, no site do TCE/TO. Basta clicar em pesquisa avançada, inserir o número (12.323) e o ano do processo (2012).
Plano de Ação
A resolução do TCE/TO será encaminhada para nortear a elaboração do Plano de Ação. Se o plano não for entregue dentro do prazo, o município estará sujeito a multa.