Pleno determina Tomada de Contas Especial junto às unidades gestoras inadimplentes
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Ordenadores de despesas não enviaram as contas de ordenador de 2016
Decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), proferida durante sessão na tarde de quarta-feira, 3, determina instauração de Tomada de Contas Especial pelo Controle Interno de 13 unidades gestoras municipais inadimplentes com o envio das prestações de contas de ordenador de despesas, exercício financeiro de 2016, sendo 5 prefeituras.
O Requerimento solicitando a Tomada de Contas, bem como outras providências a serem aplicadas aos gestores inadimplentes com o encaminhamento das contas anuais de ordenador, foi apresentado pela Quarta Relatoria e compreende as unidades gestoras municipais por elas fiscalizadas.
De acordo com a Resolução Plenária Nº 220/2017, a Tomada de Contas tem a finalidade de verificar as questões orçamentária, financeira, patrimonial e ainda identificar, levantar as infrações cometidas, quantificar e individualizar as condutas dos responsáveis e possíveis danos causados ao erário.
Abaixo, relação dos órgãos com contas anuais de ordenador de despesa inadimplentes vinculados à Quarta Relatoria:
| Un. | Município | Órgão | Responsável |
| 01 | Axixá do Tocantins | Fundo Municipal de Assistência Social |
Hellyda Lira de Andrade – Gestora
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| 02 | Axixá do Tocantins | Fundo Municipal de Saúde |
Danilo Sousa Silva – Gestor
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| 03 | Axixá do Tocantins | Prefeitura Municipal | Auri Wulange Ribeiro Jorge – Gestor |
| 04 | Buriti do Tocantins | Fundo Municipal de Assistência Social |
Elizamar Alves das Chagas Oliveira – Gestora
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| 05 | Buriti do Tocantins | Fundo Municipal de Saúde |
Eva Lígia Ferreira da Silva Borges – Gestora, CPF: 026.512.341-09 |
| 06 | Buriti do Tocantins | Prefeitura Municipal |
Rubia Rodrigues Amorim – Gestora, CPF: 617.859.382-15 |
| 07 | Praia Norte | Fundo Municipal de Saúde |
Iderlan Borges Pinheiro – Gestor, CPF: 251.423.561-87 |
| 08 | Praia Norte | Prefeitura Municipal |
Jader Jaime Félix Pinheiro – Gestor, CPF: 018.359.813-05 |
| 09 | Sampaio | Fundo Municipal de Saúde |
Francisco Gomes de Santana – Gestor, CPF: 441.997.754-04 |
| 10 | Sampaio | Prefeitura Municipal |
Luiz Anacleto da Silva – Gestor, CPF: 029.729.718-09 |
| 11 | São Sebastião do Tocantins | Fundo Municipal de Assistência Social |
Regina Maria Saraiva Ferreira – Gestora, CPF: 343.890.753-49 |
| 12 | São Sebastião do Tocantins | Fundo Municipal de Saúde |
Irio Oliveira Sousa Filho – Gestor
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13 |
São Sebastião do Tocantins | Prefeitura | Edvaldo Pereira Barbosa – Gestor |