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Pleno determina que prefeitura de Porto Nacional adote medidas quanto à gestão ambiental

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Publicado: 3 de setembro de 2013 - Última Alteração: 3 de setembro de 2013

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Município recebe compensação financeira da Usina Hidrelétrica de Lajeado.

Foi publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas desta sexta-feira a decisão do Pleno sobre a auditoria operacional realizada em Porto Nacional, com o objetivo de avaliar a gestão ambiental dos municípios que recebem compensação financeira pela construção da Usina Hidrelétrica de Lajeado. A Resolução determina que a prefeitura encaminhe ao TCE, num prazo de 60 dias, um plano de ação com as medidas ambientais.

 

O relatório aponta que a prefeitura não implementou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, “o que contribui sobremaneira para que os recursos provenientes das fontes ambientais sejam direcionados para outras áreas, que não o meio ambiente”. Aponta, também, que o Conselho de Meio Ambiente foi criado em lei, mas que é totalmente inoperante.

 

A auditoria constatou, ainda que, “em 2010 e 2011, mais de 80% das ações previstas no PPA e vinculadas à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável não foram executadas, o que demonstra que o gestor ambiental não tem se alicerçado no planejamento para programar suas atividades. Isso vem acontecendo em virtude da descontinuidade administrativa na pasta e ainda pelo fato de os recursos recebidos do ICMS Ecológico e da Compensação Financeira de Recursos Hídricos não estarem sendo direcionados para as ações ligadas ao meio ambiente”.

 

A íntegra do relatório de auditoria pode ser conferida pelo Portal e-Contas, no endereço eletrônico www.tce.to.gov.br/e-contas. Basta clicar em pesquisa avançada e digitar o nº do processo (12320) e o ano do processo (2012). As peças processuais estão disponíveis no formato PDF.