Período para autoavaliação no PNTP encerra em 29 de maio
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A avaliação é obrigatória e visa apontar a efetividade da transparência pública ativa
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) informa aos controladores internos que o prazo para avaliação preliminar das Unidades Gestoras no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), segue aberto até o dia 29 de maio. Para assegurar a consistência das informações, verifique se há pendências no sistema e as regularize.
O PNTP foi desenvolvido pela Atricon, em parceria com todos os Tribunais de Contas do Brasil, e se tornou o principal índice de avaliação da transparência pública do país. A atuação preventiva qualifica o resultado e reduz riscos de apontamentos.
Esta etapa é obrigatória e demonstra o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) nas ações, para estabelecer a transparência pública ativa.
Pensando neste processo, o TCETO ainda realizou algumas capacitações para treinar seus servidores no aprimoramento dos níveis de transparência da Corte.