Palestras e mesa redonda encerram o primeiro dia do “Fórum de Processualística”
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Como parte do encerramento do primeiro dia de programação do “I Fórum de Processualística”, na tarde desta terça-feira, 20, uma mesa redonda debateu dois temas. A temática “Os princípios do novo Código de Processo Civil e a aplicação supletiva e subsidiária aos processos dos Tribunais de Contas” foi debatida pelo doutor em direito administrativo da USP, professor Bernardo Strobel Guimarães; e “Aplicação do novo código de processo civil para os Tribunais de contas nos Estados que possuem leis e processos administrativos- Algumas reflexões”, pelo auditor estadual de Controle externo do TCM/BA, Alessandro Macedo.
Antes da mesa redonda, o oficial de gabinete do ministro Luiz Edson Fachin do STF, Luiz Henrique Krassuski Fontes, falou das “Modificações no Sistema Recursal”. Em sua palestra, Krassuski explanou as razões da compreensão da jurisdição civil, ou estado constitucional, para poder compreender o código de processo civil e como os precedentes são a principal modificação dele.
“Uma necessidade que decorre da nossa própria constituição, da forma como organizam as nossas Cortes de justiça, estabelecem a elas específicas competências, a luz disso abrir a possibilidade de se repensar também a luz da constituição e o novo código de processo civil algum regramento possível para trazer essa questão para dentro dos Tribunais de Contas” ressaltou o oficial de gabinete.
Em outro momento, ainda na tarde desta terça-feira, foi dito sobre a relevância das leis nacionais com o auditor Federal de Controle Externo, Odilon Cavallari de Oliveira, “Pec 40/2016 -Lei Nacional de processo dos Tribunais de Contas e o novo Código de Processo Civil” foi o tema.
Sobre o assunto, foi abordado a PEC do padrão mínimo, no qual se busca um aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas por meio de uma padronização de pelo menos os processos presentes na Constituição Federal.
O assistente de gabinete do TCE/TO, Kássio Inácio Monteiro, acompanhou toda a programação da tarde e expõe o que achou. “As palestras foram importantes para instigar a reflexão quanto a necessidade de aperfeiçoamento técnico das decisões das Cortes de Contas, sobretudo no tocante ao alinhamento de entendimento jurisprudencial e na necessidade de firmar um sistema de precedentes judiciais, de modo a conferir maior previsibilidade às decisões e maior transparência à sociedade em geral”.
“Além disso, em paralelo a esta demanda, necessária se mostra a elaboração de uma lei geral de processo de contas, como meio de fortalecer a atuação de controle externo. Por isso, nesse contexto, a vigência de um novo Código de Processo Civil apresenta-se a um só tempo como um desafio e uma oportunidade para o aprimoramento dos processos de controle externo no âmbito dos Tribunais de Contas”, acrescenta.
